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P/ CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS

Restituição do ICMS

ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia …

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Justiça manda devolver ao consumidor ICMS dos últimos 5 anos cobrados pela CELPE.

A juíza de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, Drª Daniela Rocha Gomes julgou procedente a ação em que se discute a cobrança indevida de ICMS sobre as taxas de Transmissão e Distribuição nas contas de energia. Com isso todo consumidor de energia elétrica de Afogados da Ingazeira pode entrar com ação para receber …

Justiça manda devolver ao consumidor ICMS dos últimos 5 anos cobrados pela CELPE. Leia mais »

[Modelo] de Petição inicial de restituição de ICMS por cobrança Indevida na conta de luz.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE…-… ASSOCIAÇÃO…, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua n.º…, Setor…, representado por seus advogados infra-assinados:…, OAB-… N.º…, com endereço profissional em…, na Avenida…, n.º…,…º andar, Centro, e…, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-…, sob o …

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