MP 905/2019: As alterações pretendidas, suas conseqüências e vigência
A Medida Provisória 905/2019 traz várias alterações de âmbito trabalhista e previdenciário que irão culminar em diversas conseqüências jurídicas. Quais são elas e sua vigência é o que iremos ver neste artigo. No dia 11 de novembro de 2019 o Governo Federal brasileiro, por meio de ato da Presidência da República, lançou a Medida Provisória …
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