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A Medida Provisória 905/2019 traz várias alterações de âmbito trabalhista e previdenciário que irão culminar em diversas conseqüências jurídicas. Quais são elas e sua vigência é o que iremos ver neste artigo. No dia 11 de novembro de 2019 o Governo Federal brasileiro, por meio de ato da Presidência da República, lançou a Medida Provisória […]
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A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de reclamação trabalhista, que agora deve contemplar também a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura um […]
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A recente reforma trabalhista inserida em nosso ordenamento jurídico (lei 13.467/17), levantou muitos debates sobre o enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores e o suposto favorecimento às empresas. Em um deles, os defensores da nova lei trabalhista declaram que com a reforma surgiu um novo olhar de equilíbrio e flexibilidade na relação entre as partes, possibilitando […]
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A Reforma Trabalhista não influenciou apenas a petição inicial, mas também trouxe grandes repercussões na defesa do Reclamado. Veja algumas delas. 1. Aplicação imediata da Lei 13.467/17 Trata-se de tema muito controvertido, especialmente quando já temos precedentes pela não aplicabilidade imediata da reforma trabalhista em relação o direito material. (TRT-21 – RTOrd: 00009353120175210003, Publicação: 19/01/2018) […]
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Funcionário afastado do trabalho por doença pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil a um escriturário no período em que ele estava fora do serviço, recebendo auxílio-doença. O motivo […]
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O direito do trabalho prevê diversas verbas trabalhistas para uma relação de emprego clássica nos termos do art. 2º e 3º da CLT. Como o contrato de trabalho é de trato sucessivo, mês a mês o empregado trabalha e recebe o salário e outras verbas (in natura, utilidade, indenizatórias). Cada verba recebida terá reflexos a […]