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Novo CPC

Condições da Ação no NCPC.

Resumo O presente trabalho, buscar demonstrar as principais alterações acarretadas pelo novo Código de Processo Civil no que tange às condições da ação. Para tanto, demonstraremos o conceito, natureza jurídica e espécies de condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação: conceito, natureza …

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Lei da Terceirização retira garantias e precariza relações de trabalho.

Em 31 de março de 2017 foi sancionada a Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Uns aprovam essa lei, outros a reprovam, especialmente pela forma como foi editada pelo Congresso Nacional. Era um projeto de 1998, que estava na gaveta, retirado e aprovado num toque de caixa, sem preocupação com os trabalhadores. O …

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[Modelo] Ação de Execução conforme o Novo CPC.

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). (pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e …

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Tribunais divergem ao interpretar o artigo 1.021 do CPC/2015 do Agravo Interno.

Do Agravo Interno Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por Bianca Pumar e Rafael Goldstein “O artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, previa expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo …

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STJ – É possível a execução provisória da pena com a pendência de embargos de declaração?

O Supremo decidiu, recentemente, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: STF. Plenário. HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016 (Info 814). Diante disso, seria possível a execução …

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O que consiste a intervenção "iussu iudicis" no Novo CPC?

Trata-se de instituto que permite a atuação oficiosa de chamar terceiro ao processo, desde que se acredite na conveniência dessa medida. De uma maneira mais simplificada: É uma intervenção de terceiro determinado pelo Juiz, “ex officio”, ou seja, o juiz determina de ofício que o terceiro venha ao processo. Em que pese não haja previsão …

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O que o Novo Código de Processo Civil trouxe de novidade à Contestação e Reconvenção?

Novidades e guia prático para uma contestação completa com base no NCPC. Que o CPC não é mais tão novo assim, todos já sabem, mas paulatinamente tem-se observado algumas novidades, especialmente pelo fato de não ter me deparado com todos os desdobramentos processuais possíveis ainda. Portanto, importante se atualizar! Um dos pontos que é importante …

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Recursos: prazos e recolhimento de custas judiciais (NCPC).

No ordenamento jurídico brasileiro, temos dois tipos de efeito suspensivo. O primeiro deles, o efeito suspensivo ope legis, decorre automaticamente da lei. Assim, não há discricionariedade do juiz ou análise de algum pressuposto para concedê-lo. Já o efeito suspensivo ope judicis é aquele que depende de análise e concessão judicial. Não é automático. Recolhimento e …

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O processo poderá ser suspenso em quais casos?

Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer as partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II – pela convenção das partes; III – pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V – quando …

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