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Novo CPC

As mudanças do novo CPC que você precisa conhecer.

1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu. Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. …

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Como fica o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais no novo CPC?

Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o titular do direito aos honorários de sucumbência fixados em sentenças é o advogado; e não a parte. Tal regra, que está de acordo com o que já previa o Estatuto …

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NCPC: Afinal, aplicamos o prazo em dias úteis nos Juizados?

A saga da adequação das novas regras do CPC/2015 aos Juizados. A aplicação do Novo Código de Processo Civil aos Juizados Especiais ainda vai dar pano pra manga! O CPC/15 instituiu que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, lembram (art. 219)? Agora começa a bagunça: esta regra aplica-se subsidiariamente para os Juizados? …

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Segundo o STJ, honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC.

O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas. …

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CNJ lança convocação para audiência pública sobre novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam …

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Qual a diferença entre a conciliação e a mediação no Novo CPC?

São institutos muito semelhantes. A diferença está apenas na técnica que é empregada. O CPC 2015, em seu art. 165, §§ 2º e 3º prevê as sutis diferenças entre eles: CONCILIADOR: Tem uma participação mais ativa no processo de negociação. Atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes. Pode sugerir …

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Curatela – quais as mudanças após o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo CPC?

Estão sujeitos à curatela os maiores incapazes. Por força das alterações que foram feitas no artigo 3o do CC pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não existem mais absolutamente incapazes maiores. Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que, na nova redação do artigo 4o do CC, são (estão sujeitos à …

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