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Direito Tributário

TRF da 4ª Região publica nove novas súmulas sobre Direito Tributário.

“Registrando a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou nove novas súmulas. Os verbetes vão do 84 ao 92 e foram propostos pela 1ª Seção do Tribunal, formada pelas 1ª e 2ª turmas. As súmulas tratam de temas como a isenção de Imposto …

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Depósito judicial possibilita exclusão de parcelamento de débitos, decide STF.

A exclusão do parcelamento tributário de contribuintes que questionaram a cobrança da Cofins na Justiça e depositaram o valor supostamente devido em juízo não fere o princípio da isonomia. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao deferir, por maioria,o Recurso Extraordinário 640.905, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF em outubro de 2012. A partir desse …

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STF: O pagamento a mais do ICMS em substituição tributária deve ser restituído.

Nesta quarta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu no RE 593849 que é devida a restituição de valores pagos a mais pelo contribuinte em regime de substituição tributária “para frente” do ICMS. Pelo regime de substituição tributária progressivo, como no caso de combustíveis e bebidas, o tributo é recolhido no início da cadeia …

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BacenJud estuda como aumentar efetividade de ordens judiciais a bancos.

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutiram, na manhã desta quarta-feira (14/9), o funcionamento das mais recentes atualizações realizadas no BacenJud, sistema criado pelo CNJ e pelo Banco Central para dar mais efetividade às ordens judiciais emitidas pela Justiça ao Sistema …

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[Pergunta] Devo um imposto e não posso pagar. Quais meus direitos?

Tenho uma dívida com a prefeitura em razão de um imposto não pago em 2007. Foi ajuizada uma execução fiscal contra mim, mas valor é exorbitante e não tenho condições de pagar. Posso pedir o parcelamento da dívida? Reconheço a dívida, mas, ainda assim, posso me defender? Será que não já houve prescrição desse débito? …

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Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto.

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério …

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Conta-salário não pode ser alvo de penhora.

Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Na última semana, a 4ª Turma confirmou decisão de primeira instância que desbloqueou os valores da conta-salário de um cliente processado em uma ação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O homem …

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