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P/ CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS

Direito Tributário

Audiência judicial: Dicas práticas.

A audiência judicial é um evento único e de extrema importância que muitas vezes, inclusive por si só, define a sorte de um processo. Nela poderá haver a transação, a produção e a impugnação de provas e até mesmo o julgamento. É um evento complexo, ágil e dinâmico e quase sempre se perfaz na única …

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A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos.

Como a sigla já diz o ICMS é o tributo incidente sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, desta forma o fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à sua incidência. A Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça …

A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores indevidamente pagos. Leia mais »

PERT – Programa Especial de Regularização Tributária – Aspectos Gerais da MP 783/2017.

Débito com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, podem aderir as pessoas físicas e jurídicas de Direito público e privado (o Prejuízo fiscal é apenas para pessoa jurídica). As pessoas jurídicas enquadradas no SIMPLES NACIONAL podem aderir ao parcelamento, poderá os débitos do simples nacional não entram no parcelamento (apenas outras dívidas …

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TV Tribuna – Consumidora ganha direito na justiça de ter valor reduzido do ICMS na conta de luz.

O advogado Fabricio Sicchieroli Posocco fala sobre as ações na justiça para redução do ICMS na conta de luz. A entrevista foi ao ar no Jornal da Tribuna 2ª Edição, assista clicando no vídeo abaixo. Descubra como receber de volta todo dinheiro que você pagou indevidamente nos últimos 05 anos. Tenha acesso ao material completo …

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As reformas na Previdência Social e o Estado Democrático de Direito.

O atual debate a respeito da reforma previdenciária no Brasil, e mesmo a reforma trabalhista envolvendo a terceirização, remete-nos a uma reflexão a respeito de como devem ser processadas mudanças significativas na sociedade em um Estado Democrático de Direito. Não obstante a nossa Constituição ser clara ao fixar os pilares democráticos do Estado brasileiro, certo …

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Como os estados ganharam milhões cobrando ICMS indevido dos contribuintes.

Cobrança padece de Reparação. Em primeiro momento, convém explicar que diversas concessionárias de energia fazem a cobrança equivocada do ICMS sobre a tarifa de energia. O ICMS é o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e, por este motivo, quando há movimentação de mercadorias ou serviços, é devido e repassado ao governo de seu …

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ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia …

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STJ não aceita 200 ações sobre compensação de débitos tributários.

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, inadmitiu 200 recursos extraordinários que pediam a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios. Para o magistrado, apesar de o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tratar do tema, depois da Emenda Constitucional 69/2009, a liquidação desses valores passou a ser …

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Além da advocacia: 12 áreas do Direito que você pode atuar.

Ao contrário do que muitos podem pensar, a formação em Direito não se limita à atuação nos tribunais. Na verdade, são muitos os ramos em que o graduado na área jurídica pode atuar. Veja em nosso post de hoje algumas das áreas de atuação para o profissional formado em Direito, bem como as suas responsabilidades …

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[Modelo] de Petição inicial de restituição de ICMS por cobrança Indevida na conta de luz.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE…-… ASSOCIAÇÃO…, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua n.º…, Setor…, representado por seus advogados infra-assinados:…, OAB-… N.º…, com endereço profissional em…, na Avenida…, n.º…,…º andar, Centro, e…, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-…, sob o …

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