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Advogado Online em Foco

Direito Tributário

É advogado e não tem medo de matemática? Esta área é excelente para você, confira!

Ninguém decide fazer Direito porque adora matemática: como qualquer profissional de humanas, o advogado costuma se sentir mais à vontade para lidar com palavras do que com números. O mercado, porém, oferece boas oportunidades para quem contraria essa tendência. A carreira jurídica na área tributária — que exige gosto pelo universo quantitativo — é uma …

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ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Para juízo de 1º grau, ICMS não configura receita tributável, não podendo incidir sobre lucro de empresa. O juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª vara de Blumenau/SC, em duas decisões distintas, excluiu o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pela decisão, como o referido imposto é indireto, embutido no preço …

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TST afasta incidência de IR sobre pensão mensal vitalícia de empregado.

Como a pensão mensal vitalícia corresponde a uma indenização paga pela incapacidade laborativa decorrente de lesão ou acidente de trabalho, não constitui acréscimo patrimonial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou incidência de Imposto de Renda sobre a pensão mensal vitalícia de um bancário. A empregadora havia sido condenada em …

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Nova Correção do FGTS segundo o Supremo Tribunal Federal

Saiba mais sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a Ação Revisional do FGTS. STF decidiu que a Taxa Referencial (TR) responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS é inconstitucional. Trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o FGTS, podem pedir revisão pleiteando a diferença na justiça. Se …

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Governo assina decreto de redução do ICMS.

As alíquotas diminuem de 12% para 10% nas atividades de produção de grãos, atingindo diretamente a cesta básica e grãos como feijão e arroz. Na noite desta sexta-feira, 6/10, o governador Flávio Dino assinou decreto reduzindo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atividades dos produtores de grãos e principais itens da …

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Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O recurso extraordinário que tratava …

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Exclusão do ICMS do lucro presumido ganha força nos tribunais.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em repercussão geral (quando a decisão deve ser aplicada a todos os demais casos em trâmite no Judiciário envolvendo a mesma matéria). Respectiva decisão do STF se ampara, em síntese, no raciocínio de que, …

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As empresas não podem ser excluídas do Simples Nacional por mera dívida tributária.

O STF, STJ e TRF1 possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade da exclusão do regime tributário do Simples Nacional às pessoas jurídicas na condição de ME ou EPP por ato administrativo em razão de tributo não quitado A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário …

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ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo.

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia …

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Justiça Federal afasta ICMS da base do IRPJ e CSLL das empresas que adotam o lucro presumido. Razões jurídicas.

O Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis, ao julgar o mandado de segurança nº 5011192-28.2017.4.04.7200/SC conduzido pelo nosso escritório, concedeu a segurança para declarar a inconstitucionalidade do procedimento de inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como declarar o direito do contribuinte …

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