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Direito Trabalhista

CPC/2015 não afasta honorários em execução individual de ação coletiva.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, a Corte Especial definiu a seguinte tese: …

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Responsabilização penal dos culpados por acidentes de trabalho.

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Descuido, falta de equipamentos de segurança e até exaustão provocam mais de 700 mil acidentes de trabalho …

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Advogados são condenados por aceitarem ação trabalhista mentirosa.

Juíza destacou que eles sabiam que a demanda era ilegítima, e os condenou solidariamente com a autora por litigância de má-fé. “A criatividade dos ilustres procuradores em deduzir pedidos infundados revelam os motivos da crise ética que se enfrenta neste país em todos os níveis e esferas.” Estas foram as palavras da juíza do Trabalho …

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[Reforma Trabalhista] Vínculo Intermitente

Você já ouviu falar do vínculo intermitente? O Contrato intermitente é uma figura nova no direito do trabalho vindo com a reforma trabalhista. Assista essa dica deixada pelo prof. Tiago, parceiro do nosso Blog. 😉 [video_lightbox type=”embed” style=”1″ width=”511″ height=”288″ placeholder=”http://novosite.advogadoonlineemfoco.com.br/wp-content/uploads/2018/06/CapaDicaVinculoIntermitente.jpg” align=”center”][/video_lightbox] Se você gostou dessa dica eu quero te convidar a participar da 2ª Semana …

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Benefícios da nova Lei do Estágio não valem para contrato anterior à norma.

Os benefícios previstos na nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não retroagem para os contratos firmados antes de a norma entrar em vigor. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou reclamação trabalhista ajuizada por um grupo de estagiários da Procuradoria da União no Ceará que …

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Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT

Editada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a Medida Provisória 808 causará um desajuste a partir de segunda-feira (23/4), quando perderá a validade. A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada …

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Como acompanhar Perícia Técnica na reclamada.

Nos termos do art. 195 da CLT, o juiz deve designar a perícia caso seja discutida a existência de ambiente insalubre ou perigoso. Existem dois momentos no processo que o juiz pode determinar a perícia sendo o primeiro através de um despacho ao receber a petição inicial e intimar a reclamada pra apresentar defesa. O …

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Como reverter justa causa na reclamação trabalhista.

Com o risco da sucumbência, temos que ser mais cuidadosos na hora de elaborar as reclamações. Um tema um tanto quanto polêmico é a justa causa e a tentativa de reversão em dispensa imotivada. A coragem de entrar com esse tipo de ação tem diminuído, diante da história que nosso cliente conta ser verdadeira ou …

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KIT Reforma Trabalhista. Material imprescindível para sua Advocacia.

A reforma alterou a CLT e também a forma que os advogados trabalhistas terão que atuar daqui para frente. Essa é a hora de se atualizar não somente no conhecimento mas também no material usado no dia a dia do escritório. A reforma vai separar o joio do trigo, aquele advogado despreparado e aventureiro não …

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