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Direito Imobiliário

Inventário Extrajudicial. Documentos necessários para escritura de inventário.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os …

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Usucapião extrajudicial ganha efetividade prática com a Lei 13.465/2017.

Apontada como uma das principais novidades do Código de Processo Civil em vigor, a usucapião extrajudicial surgiu como importante instrumento de regularização fundiária de imóveis urbanos e de desburocratização de procedimentos. Todavia, apesar de festejada, a inovação terminou se esvaziando em virtude de barreiras criadas pelo mesmo texto legislativo que a criou. Conforme redação original, …

Usucapião extrajudicial ganha efetividade prática com a Lei 13.465/2017. Leia mais »

Usucapião extrajudicial – Novas regras

O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (31.05) a Medida Provisória nº 759, de 2016, lei do usucapião extrajudicial  ; que torna possível regularização de terras da União, áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares, e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana e rural, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. …

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Espécies de usucapião.

E a inovação da usucapião extrajudicial. Para análise das espécies de usucapião, importante antes explanarmos acerca da posse, elemento essencial para a usucapião, vejamos.A posse é caracterizada pelo exercício de fato de um ou mais poderes típicos da propriedade, sendo assim, mister se faz elencar quais são estes poderes, dispostos no artigo 1.228 do Código …

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Os requisitos necessários ao deferimento da demanda de USUCAPIÃO.

Uma análise processual sobre o Usucapião. O artigo 183 da Constituição Federal instituiu em nosso ordenamento a usucapião na modalidade Especial Urbana, que assim prescreve: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua …

Os requisitos necessários ao deferimento da demanda de USUCAPIÃO. Leia mais »

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