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Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ao mandar soltar um aposentado em execução de pensão alimentícia. A prisão foi decretada […]
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG 0000000 e inscrito no CPF 000.000.000-00 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP 00.000-000, Contato (00) 0000-0000 (doc. 02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato judicial […]
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É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento […]
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A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo […]
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Entenda a “nova” modalidade de usucapião e suas principais críticas. 1 – Panorama Geral Publicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º […]
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São muitas as dúvidas na hora de decidir qual a modalidade de inventário escolher, isso se deve porque a maioria das pessoas não sabem quais as diferenças, custas e o tempo que cada um pode demorar, muitos acham que o inventário judicial esta ligado a um procedimento menos amistoso entre as partes, já no procedimento […]