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Direito de Família

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

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Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento …

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Veja quando se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia para os filhos.

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Não há uma data certa para o dever de pagar alimentos se encerrar, e o contexto de todas as partes deve ser analisado. Quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia tem dúvidas sobre até onde vai o direito. Alguns requisitos são mais conhecidos, como quando o filho atinge a maioridade ou quando se forma. Mas …

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Como vender imóvel de herança se os outros herdeiros não concordam?

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Tema recorrente em meus atendimentos é o de saber como vender imóvel de herança se os outros herdeiros não concordam com a alienação, notadamente quando o inventário teve apenas um bem imóvel partilhado. Suponha-se que a pessoa falecida tenha deixado como herança um único imóvel a partilhar e quatro herdeiros, todos filhos do finado. Após …

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Advogado ressalta importância de se planejar sucessão de bens ainda em vida.

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Herança, testamento, divisão de bens ou até mesmo o planejamento sucessório são assuntos, em geral, não muito confortáveis de serem tratados. No entanto, são temas de grande importância e precisam ser discutidos para se evitar problemas futuros, muitas vezes irreparáveis. É o que afirma o advogado Nelson Adriano de Freitas, sócio do escritório Lemos e Associados Advocacia. …

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TRF-4 condena empresa a ressarcir o INSS por pensão paga indevidamente.

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O fato de contribuírem com o regime geral de Previdência não exime as empresas da responsabilidade nos casos de acidente de trabalho por negligência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma construtora a ressarcir o INSS pelos valores de pensão por morte pagos à família de um funcionário que …

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Advogado! Você pode estar perdendo Honorários…

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Você já foi procurado para fazer um processo de inventário, seja de um familiar, amigo ou cliente, e recusou alegando não atuar nessa área? Preferiu repassar para um colega? Você sabia que com o advento das vias extrajudiciais, você pode em menos de 15 dias concluir um processo de inventário com ganhos que podem chegar até 8% do valor dos …

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Falta de condições financeiras para pagar pensão alimentícia impede prisão.

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Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ao mandar soltar um aposentado em execução de pensão alimentícia. A prisão foi decretada …

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Ação de Revisão de Alimentos Com Pedido de Antecipação de Tutela CPC 2015.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG 0000000 e inscrito no CPF 000.000.000-00 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, Cidade-Estado, CEP 00.000-000, Contato (00) 0000-0000 (doc. 02), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato judicial …

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União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ.

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É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento …

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Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC.

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A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo …

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