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Direito Constitucional

São nulas provas obtidas em conversas do WhatsApp sem autorização judicial.

A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo …

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Planos de Saúde e Jurisprudência: entenda.

Em termos claros, jurisprudência são os julgamentos de casos idênticos ou similares que servem de referência para os novos processos. A jurisprudência é apresentada ao juiz como um argumento positivo a favor da pretensão do consumidor. Em outras palavras, o consumidor que entra em juízo apresentando jurisprudência busca demonstrar ao juiz que existem casos similares …

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Condomínios e imobiliárias devem se atentar para citação no CPC de 2015.

A Lei 13.105, de 16 de março de 2015 instituiu o novo Código de Processo Civil[1], e dentre seus diversos regramentos, interessa-nos aqui tratar da citação. Trata-se de ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual trazida ao corpo de uma lide personificada (art. 238, CPC/15[2]). …

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[Modelo] Recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro.

Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Neste artigo vamos apresentar um modelo de recurso de multa por recusa ao teste do bafômetro. Sem dúvidas, com a alteração do Código de Trânsito e inserção do art. 165-A ao diploma legal, criou-se a tese, equivocada, a nosso ver, de que a simples recusa ao teste do …

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STJ inicia projeto para melhorar gestão de precedentes em tribunais.

O Superior Tribunal de Justiça planeja enviar representantes a cortes de todo o país  para demonstrar formas de gerir o sistema de precedentes e estimular a criação de unidades responsáveis pela triagem e centralização decisória de processos antes mesmo da distribuição. A primeira proposta de parceria está sendo costurada com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado …

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O processo poderá ser suspenso em quais casos?

Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer as partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II – pela convenção das partes; III – pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V – quando …

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E agora José? Vossa Excelência fora chamado de barata!

Por esses dias, deparei-me com uma petição inicial “assombrando” as redes sociais, cujo teor era: “Gostaria que Vossa Excelência soubesse que sua postura é irritante”; “juiz pensa que é Deus”; “determinados juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra “baratas”) porque são repugnantes”. Um desabafo, sem dúvidas. Mais tarde como era …

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STF: quais papéis judicantes assume o Supremo na contemporaneidade?

Ab initio, cabe uma pergunta que faz muitos bons jurisconsultos se confundirem quando interpelados: o STF é de fato uma corte constitucional? Pois bem, uma corte constitucional é um órgão do judiciário ou diverso, cuja função precípua é julgar a constitucionalidade de leis, emitindo pareceres sobre elas e decretos dos poderes Executivo e Legislativo, em …

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Constitucional: 33 temas de artigos e TCC.

Recentemente, publiquei uma lista com 30 temas de Direito Penal para artigos e TCC (leia aqui). Sugiro que você leia os comentários iniciais que fiz naquele artigo, pois trato da forma ideal para definir o tema. Também publiquei 6 dicas para escrever mais rápido e melhor (leia aqui). Essas dicas aumentam consideravelmente a produtividade de …

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