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Direito Civil

Um pouco do que você precisa saber sobre as Pequenas Causas / Juizados Especiais Cíveis!

1. O que são e para que servem Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. 2. Quem …

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A problemática do reajuste por faixa etária nos planos de saúde e a suspensão de ações determinada pelo STJ.

A saúde, acompanhada da educação, sempre foi o maior problema enfrentado pela Administração Pública em todas as esferas de Governo. Com isso, cada vez mais o cidadão procura planos e seguros de saúde privados com medo de um dia não se ver nos assombrosos corredores dos hospitais públicos. Acoplado ao aumento dos serviços privados, sempre …

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Conselho Nacional do Ministério Público se posiciona contra a revogação do Estatuto do Desarmamento.

Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. Publicado por Joao Pedro Claudino dos Santos Foi publicado no site do Conselho Nacional do Ministério Público uma nota técnica em que o posiciona contrário a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que visa promover algumas alterações com relação à aquisição …

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Tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil.

O presente artigo, portanto, tem por objetivo simplificar e estruturar o panorama geral das tutelas provisórias a partir da interpretação dos artigos 294 a 311 do CPC/2015, sem pretensão de esgotar o tema ou de propor maiores reflexões doutrinárias. Tutela provisória Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das …

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7 respostas que você sempre quis sobre foro privilegiado.

Por Rafael Martins Quando o assunto é foro privilegiado, todo mundo tem uma opinião — ainda que não se domine o assunto. Mas inicia-se o erro já pela nomenclatura. De acordo com juristas, o termo correto é foro por prerrogativa de função, pois alguns cargos e suas atividades demandam garantias de que quem os ocupa …

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Reajustes nos planos de saúde: o consumidor está em risco.

A frouxidão na regulação do setor, somada aos reajustes anuais e aos reajustes de faixa etária aplicadas aos contratos, oneram excessivamente os consumidores. Na última quinta-feira este poderoso rotativo publicou artigo da advogada Rosana Chiavassa, que chamou atenção ao reajuste autorizado pela ANS em 13,57% para os planos de saúde individuais, o mais alto da …

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Traídos em casamento podem exigir indenização por dano moral.

Tese se baseia em artigo do Código Civil que trata da fidelidade recíproca. Apesar de tendência indicar que a Justiça não irá mais entrar na questão da traição no matrimônio, ainda há decisões em prol da reparação por multa ou indenização. O fim de um casamento traz desgaste psicológico e pode ter litígio na divisão …

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Pensão Alimentícia – tipos de procedimentos para a cobrança.

A partir da vigência do CPC/2015 vigora quatro (4) tipos de procedimentos para a cobrança de dívidas de alimentos: i) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15, 911); ii) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo …

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Aumento de plano de saúde por faixa etária – julgamento no STJ.

Representativo de controvérsia. O STJ vai decidir se é válido o aumento de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial, que tramitará sob o rito dos repetitivos, foi afetado no final do mês de maio à 2ª seção pelo ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, devido ao grande número de recursos sobre …

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