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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada […]
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O direito ao porte de arma não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, […]
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Você já foi procurado para fazer um processo de inventário, seja de um familiar, amigo ou cliente, e recusou alegando não atuar nessa área? Preferiu repassar para um colega?Você sabia que com o advento das vias extrajudiciais, você pode em menos de 15 dias concluir um processo de inventário com ganhos que podem chegar até 8% do valor dos bens (monte-mor)?Hoje […]
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Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ao mandar soltar um aposentado em execução de pensão alimentícia. A prisão foi decretada […]
![[Modelo] Ação de cobrança Seguro DPVAT – NCPC](https://advogadoonlineemfoco.com.br/wp-content/uploads/2017/11/acidente-de-carro1472476839-641x470.jpg)
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Modelo de petição inicial de cobrança de Seguro DPVAT com base no Novo CPC. Cabimento, requisitos e prazos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , vem à presença de […]
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A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os […]
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