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Categoria: Direito Civil
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Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada
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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão...
Juízes querem dar ‘autorização prévia’ para atender advogados em gabinetes
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TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual.
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Curso de Direito terá novas diretrizes e matérias obrigatórias.
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