A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada …
Tribunal de Justiça decide que herdeiros têm direito a FGTS. Leia mais »
O direito ao porte de arma não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, …
Juízes devem provar capacidades técnica e psicológica para portar arma. Leia mais »
Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ao mandar soltar um aposentado em execução de pensão alimentícia. A prisão foi decretada …
Falta de condições financeiras para pagar pensão alimentícia impede prisão. Leia mais »
Modelo de petição inicial de cobrança de Seguro DPVAT com base no Novo CPC. Cabimento, requisitos e prazos. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , vem à presença de …
A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.Atenção: mesmo que a pessoa tenha falecido antes da Lei 11.441/07, também é possível fazer o inventário por escritura pública, se preenchidos os …
Inventário Extrajudicial. Documentos necessários para escritura de inventário. Leia mais »
É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante e inventariado. Em primeiro grau, decisão interlocutória negou o pedido sob o fundamento de que o requerimento …
União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ. Leia mais »
A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados por uma pessoa que morreu denomina-se herança e engloba todo …
Direito das Sucessões e tutela de evidência no novo CPC. Leia mais »
Advogados poderão utilizar o serviço para audiências e sustentação oral. A Justiça Federal da 4ª região passou a disponibilizar, em todas as suas unidades – no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná – um sistema que permite que advogados participem de audiências ou realizem sustentação oral por meio de videoconferências. A …
TRF da 4ª região disponibiliza sistema de videoconferências para audiências. Leia mais »
São muitas as dúvidas na hora de decidir qual a modalidade de inventário escolher, isso se deve porque a maioria das pessoas não sabem quais as diferenças, custas e o tempo que cada um pode demorar, muitos acham que o inventário judicial esta ligado a um procedimento menos amistoso entre as partes, já no procedimento …
Inventário Judicial Ou Extrajudicial: Qual A Diferença? Leia mais »
Tutela de Urgência Antecipada “Se não for manejado recurso (agravo de instrumento) em face da decisão de concessão da tutela antecipada, ela tornar-se-á estável. O recurso cabível é o agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; Com a estabilização da decisão de tutela de urgência antecipada, o …
Estabilização da Tutela de Urgência Antecipada (NCPC). Leia mais »