
Práticas abusivas nas Relações de Consumo
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As práticas abusivas nas relações de consumo estão dispostas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o texto legal, são práticas abusivas a venda casada; a recusa ao atendimento e o envio ou entrega de qualquer produto ou serviço não autorizado. No mais, considera-se prática abusiva o ato de aproveitar da fraqueza […]