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Publicada em 2018, com início de vigência em 15 de agosto de 2020, a LGPD regula todo tratamento de dados pessoais sobre indivíduos situados no Brasil, tanto brasileiros quanto estrangeiros, gozando de aplicação extraterritorial. Os dados pessoais são percebidos como inerentes à privacidade. Logo, trata-se de um direito fundamental. Desse modo, a LGPD visa a proteger, de forma ampla, […]
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As práticas abusivas nas relações de consumo estão dispostas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o texto legal, são práticas abusivas a venda casada; a recusa ao atendimento e o envio ou entrega de qualquer produto ou serviço não autorizado. No mais, considera-se prática abusiva o ato de aproveitar da fraqueza […]
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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada […]
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O direito ao porte de arma não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido de três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, […]
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Você já foi procurado para fazer um processo de inventário, seja de um familiar, amigo ou cliente, e recusou alegando não atuar nessa área? Preferiu repassar para um colega?Você sabia que com o advento das vias extrajudiciais, você pode em menos de 15 dias concluir um processo de inventário com ganhos que podem chegar até 8% do valor dos bens (monte-mor)?Hoje […]
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Não pode ser preso o devedor de alimentos que conseguir comprovar não ter condições de pagar as prestações da pensão alimentícia, pois a medida tem caráter coercitivo, e não de punição. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás ao mandar soltar um aposentado em execução de pensão alimentícia. A prisão foi decretada […]