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Dicas

Como fica o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais no novo CPC?

Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 em relação à legislação processual anterior, de 1973, é a previsão expressa de que o titular do direito aos honorários de sucumbência fixados em sentenças é o advogado; e não a parte. Tal regra, que está de acordo com o que já previa o Estatuto …

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A conversa realizada no facebook está amparada pelo sigilo das comunicações?

Cuidado com o que você fala no facebook! NÃO. Segundo o STJ, a conversa realizada em “sala de bate papo” (como o facebook, por exemplo), não está amparada pelo sigilo das comunicações (Lei 9.296/1996) sob o fundamento de que o ambiente virtual é de acesso irrestrito e destinado a conversas informais. RECURSO EM HABEAS CORPUS. …

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