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A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada […]
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A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese e, na iniciativa privada, não pode ser admitida na atividade-fim. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da […]
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A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não […]
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O STF, STJ e TRF1 possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade da exclusão do regime tributário do Simples Nacional às pessoas jurídicas na condição de ME ou EPP por ato administrativo em razão de tributo não quitado A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário […]
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O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de […]
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Apontada como uma das principais novidades do Código de Processo Civil em vigor, a usucapião extrajudicial surgiu como importante instrumento de regularização fundiária de imóveis urbanos e de desburocratização de procedimentos. Todavia, apesar de festejada, a inovação terminou se esvaziando em virtude de barreiras criadas pelo mesmo texto legislativo que a criou. Conforme redação original, […]