A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada …
Tribunal de Justiça decide que herdeiros têm direito a FGTS. Leia mais »
A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese e, na iniciativa privada, não pode ser admitida na atividade-fim. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da …
Terceirização não vale para governo nem para atividade-fim, dizem juízes. Leia mais »
A sentença, ainda que ilíquida, constitui título executivo, figurando a liquidação como pressuposto para o cumprimento. Ocorre que, em razão da natureza do pedido, ou da falta de elementos nos autos, o juiz profere sentença ilíquida. Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não …
O STF, STJ e TRF1 possuem entendimentos harmônicos e que norteiam a interpretação pela inconstitucionalidade da exclusão do regime tributário do Simples Nacional às pessoas jurídicas na condição de ME ou EPP por ato administrativo em razão de tributo não quitado A microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) podem optar pelo regime tributário …
As empresas não podem ser excluídas do Simples Nacional por mera dívida tributária. Leia mais »
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou nesta quarta-feira (12) o substitutivo ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista do Governo Temer. Proposta por meio de lei ordinária para determinar a prevalência dos acordos coletivos sobre diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), o projeto original do governo foi alterado pelo relator para inclusão de …
Apontada como uma das principais novidades do Código de Processo Civil em vigor, a usucapião extrajudicial surgiu como importante instrumento de regularização fundiária de imóveis urbanos e de desburocratização de procedimentos. Todavia, apesar de festejada, a inovação terminou se esvaziando em virtude de barreiras criadas pelo mesmo texto legislativo que a criou. Conforme redação original, …
Usucapião extrajudicial ganha efetividade prática com a Lei 13.465/2017. Leia mais »
Precificar honorários advocatícios é uma tarefa extremamente desconfortável para a maioria dos advogados. Por isso tomamos emprestado a exposição brilhante do Portal Advocacia Hoje para esclarecer essa questão. Vamos então melhorar seu método de precificação? Comecemos neste texto pelo básico, traduzido pela seguinte fórmula: PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + …
A ordem dos advogados que se mostra contra os advogados na proibição das formas de captação de clientes. Antes de começar, eu gostaria de me apresentar e contextualizar toda minha opinião sobre o assunto. Sou João Paulo, graduando em Comunicação Social – Relações Públicas pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Há algum tempo atrás, nunca tinha …
O pensamento retrógrado da OAB no novo código de ética e disciplina. Leia mais »
Aquele momento clássico: você está em churrasco, em um bar, ou até mesmo se servindo da macarronada no jantar de família, na pura descontração para se divertir com uma variedade de pessoas de diferentes mundos, até que algum pentelho, uma tia avó curiosa, lançam despretensiosamente a seguinte pergunta: “Você faz Direito?”. É um beco sem …
5 Perguntas clássicas que são feitas quando descobrem que você é do direito. Leia mais »
Neste artigo, tratarei da reforma previdenciária sob uma perspectiva diferente: como ela afeta mais as mulheres do que os homens. Não é novidade para ninguém que eu considero a proposta de reforma previdenciária (PEC 287/2016) apresentada pelo governo no final de 2016 um enorme retrocesso dos direitos sociais fundamentada em argumentos falaciosos, para dizer o …
O que a Reforma Previdenciária reserva para as mulheres? Leia mais »
