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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um importante julgamento sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a maioria dos juízes entendeu que é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência. Em suma, a cobrança da anuidade por parte da instituição […]
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Em busca de dicas para fazer inventário extrajudicial? chegou ao lugar certo! A área cível é uma das mais rentáveis, mas também, uma das mais complexas dentro do direito. Sendo assim, é comum que muitos advogados ainda enfrentem algumas dificuldades ao lidar com ela. Por isso, ter acesso a dicas para fazer inventário extrajudicial se […]
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Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento […]
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode aprovar uma resolução que permite aos magistrados atender advogados somente com autorização prévia. O texto foi proposto pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), sob o argumento que é preciso normatizar a questão para organizar o trabalho dos juízes. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção […]
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Rafael Pugliese Ribeiro: “Não há riscos processuais e nenhum tipo de compromisso” Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base […]
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O curso de Direito passa por mudanças. Não é de hoje que críticas são feitas quanto à qualidade do preparo técnico dos formandos que representam um dos três poderes da República. Nesse contexto, uma importante resolução foi publicada pelo Conselho Nacional do Ministério da Educação (MEC) revogou a resolução nº 9 de setembro de 2004, conforme publicação […]