MP 905/2019: As alterações pretendidas, suas conseqüências e vigência

A Medida Provisória 905/2019 traz várias alterações de âmbito trabalhista e previdenciário que irão culminar em diversas conseqüências jurídicas. Quais são elas e sua vigência é o que iremos ver neste artigo.

No dia 11 de novembro de 2019 o Governo Federal brasileiro, por meio de ato da Presidência da República, lançou a Medida Provisória 905/2019. Esta medida compõe o pacote econômico que pretende alterações em diversos âmbitos a fim de fomentar a economia brasileira.

Esta MP está causando grande alvoroço devido ao seu grande alcance nas áreas previdenciária e trabalhista, principalmente pelo fato de ambas terem sido alvo de recente alteração através da “Reforma Previdenciária” (PEC 287/2016) e da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467/2017), respectivamente.

Outro motivo que chamou a atenção dos agentes do direito quando da divulgação da MP é que suas abrangentes alterações possuem diferentes previsões quanto ao início da vigência que é combinada, ainda, à vigência da própria medida provisória.

A seguir iremos conhecer mais sobre as previsões presentes na MP, seu prazo para início ou cessação da aplicação e outros detalhes relevantes juridicamente.

Medida Provisória

Primeiramente, cabe lembrar que as medidas provisórias estão previstas no artigo 62 da Constituição Federal, dispositivo que permite ao Presidente da República, em casos relevantes e urgentes, editá-las, sendo que o objeto delas jamais poderá ser concernente ao direito penal, processo penal e civil, nacionalidade, direitos políticos, direitos eleitorais, diretrizes orçamentárias, organização judiciária e governamental.

Geralmente as previsões de uma MP entram em vigência logo após sua publicação, salvo aquelas que prevejam condições temporais específicas para sua aplicação.

Outra das regras concernentes às medidas provisórias e que se encontra expressamente previsto na Constituição diz respeito ao prazo delas, que terá vigência de sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta dias contáveis a partir do primeiro dia útil depois de sua publicação.

Durante este prazo as previsões da MP deverão ser analisadas pelo Congresso Federal, que as validará e converterá, ou não, a lei.

Caso o Congresso não realize a votação acerca da reafirmação das previsões provisórias no prazo de quarenta e cinco dias após a publicação da medida, deverá entrar em regime de urgência, o que significa que as demais leis analisadas pelas duas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) serão suspensas até que a medida provisória seja devidamente votada por ambas as casas (respeitado o prazo de cento e vinte dias).

Ainda, caso haja recesso do Congresso Nacional durante o prazo para votação da validade da MP, este prazo é suspenso. É o que provavelmente ocorrerá com a MP 905/2019, vide que o recesso legislativo se inicia em 23 de dezembro e apenas tem fim em 1º de fevereiro.

Medida Provisória 905/2019

Vamos conhecer a seguir as principais alterações trazidas pela MP 905/2019, bem como suas conseqüências e condições especiais de vigência (caso existente).

Carteira de Trabalho Verde e Amarela

A Carteira de Trabalho Verde e Amarela é prevista logo no artigo 1º da MP e tem previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2020 e condiz a um contrato especial cuja duração poderá ser de até vinte e quatro meses.

Será permitido se contratar empregados nesta categoria na proporção de até 20% do número de empregados do estabelecimento, sendo que para empresas com até 10 empregados se resguarda a possibilidade de dois contratos de Carteira de Trabalho Verde e Amarela.

Ainda, são permitidos contratos nesta categoria apenas para pessoas que estejam adentrando no primeiro emprego com registro em carteira, não sendo considerados com vínculo anterior aqueles contratos que tenham sido relativos ao menor aprendiz, experiência, intermitente ou avulso.

No contrato de emprego aqui abrangido os empregados receberão até no máximo um salário mínimo e meio vigente à época de contrato e, junto a cada salário mensal, a parcela correspondente ao 13º salário proporcional (1/12) e às férias proporcionais (1/12) com acréscimo de 1/3.

Ainda, o recolhimento de FGTS cai para 2%, enquanto o INSS não mais terá parcela recolhida pelo empregador, mas tão somente pelo empregado. As empresas também são isentas de recolhimento social, como Sesi, Sesc, Incra, etc.

Seguro Desemprego

A previsão da MP 905/2019 em relação ao seguro desemprego é, provavelmente, a que mais chamou a atenção de seus analistas, pois traz uma importante mudança legislativa.

Enquanto a Lei 7.998/90 não prevê qualquer recolhimento do beneficiário sobre o seguro-desemprego durante este período, a medida provisória lançada traz previsão de que o segurado deverá realizar os recolhimentos previdenciários sobre o valor percebido mensalmente em razão do benefício.

Chama atenção a necessidade deste recolhimento ante o fato de que o seguro desemprego nada mais é que o assistencialismo estatal ante os recolhimentos anteriores do cidadão, cuja pretensão nada mais é que permitir o sustento do desempregado enquanto ele busca a realocação no mercado de trabalho.  

Esta exigência, no entanto, somente poderá ser aplicada a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente à publicação da medida, ou seja, 15 de março de 2020. Uma vez que ultrapassa o tempo de manutenção da medida (em que ela deve ser votada pelo Congresso), a aplicação desta alteração pode sequer ocorrer.

Jornada dos Bancários

Hoje a previsão concernente à jornada dos bancários está prevista no artigo 224 da CLT e dispõe que aqueles bancários sem atividade de fidúcia terão jornadas contratuais de 6 horas diárias e 30 horas semanais, enquanto os cargos de confiança demandarão jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

A MP 905/2019, entretanto, modifica este artigo ao expressar que apenas empregados com o cargo de caixa terão direito à jornada de 6 horas diárias, enquanto todos os demais, gerentes ou não, terão jornada contratual de 8 horas diárias.

A previsão ainda prevê que a jornada do caixa poderá ser aumentada a qualquer momento mediante previsão em convenção coletiva ou acordo individual entre as partes.

Inobstante, outra previsão que tem causado preocupação aos bancários e aos sindicatos da categoria é o fato de que a medida provisória também adiciona ao artigo o parágrafo quarto, que expressa que a gratificação ganha por cargo de confiança é destinada à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e não pelo acréscimo de trabalho.

Esta previsão visa coibir as ações trabalhistas bancárias que visam a chamada “quebra do cargo de confiança”, em que a demonstração da ausência de fidúcia especial do bancário leva à condenação dos bancos ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras, utilizando-se a gratificação como base de cálculo, inclusive, pois se dedicaria à remunerar o labor mais complexo, porém não tão importante quanto dos verdadeiros gestores.

O grande problema destas alterações é que poderiam fomentar fraudes contratuais em que são criados novos nomes para os cargos que efetivamente laboram como caixa e obrigá-los ao labor de 8 horas sem a remuneração como extra da 7ª e 8ª horas laboradas.

Ademais, a previsão permite aos bancos que obriguem seus trabalhadores a prestar labor aos sábados, desde que se respeite a jornada máxima semanal.

A aplicabilidade destas alterações seria imediata, embora ainda haja a discussão acerca de quais contratos elas afetarão, se aqueles já existentes ou apenas os que forem firmados a partir da publicação da medida.

A resposta mais correta, com base na segurança jurídica e a inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho apontam para a aplicação destas alterações apenas para contratos firmados após elas.

Outras alterações relevantes

Há, ainda, outras alterações trazidas pela medida provisória que merecem destaque, como a flexibilização das normas de fiscalização do trabalho, como multas mais leves e processos administrativos menos exigentes.

Isto pretende desburocratizar a formação de empresas e processo de contratação de pessoas. Esta medida, no entanto, deve ser vista com cuidado ante à necessidade de se garantir segurança do trabalhador.

Ainda, a medida provisória pretende permitir que qualquer setor empresarial possa prestar labor aos domingos. Hoje são limitadas as categorias que a lei permite laborar neste dia.

São várias as alterações trazidas pela MP 904/2019, de forma que é importante acompanhar os movimentos legislativos que podem converter a medida, ou não, em lei, confirmando a aplicação das previsões em longo prazo.

Ainda, é necessário cuidado quanto à aplicação de suas medidas antes que ela complete cento e vinte dias, pois poderão ser revogadas as alterações (ou parte delas), o que deverá gerar certa instabilidade jurídica caso não haja cautela.

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