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Revisão do Buraco Negro

É comum que as pessoas tenham direitos que na maioria das vezes permanecem desconhecidos. Isso porque, atualmente contamos com tantas informações desencontradas que acabam confundindo o beneficiário. Nesse artigo trataremos sobre a revisão do buraco negro, que, se explicada com clareza, fica bastante fácil de entender.

O intuito dessa ação é a reparação financeira de erros cometidos pela previdência em um determinado período. Portanto, é preciso entender do que se trata para saber se o cliente terá direito.

Entender bem como a ação de revisão do buraco negro funciona é a melhor chance que de assegurar o direito do contribuinte.

Revisão do Buraco Negro

Com uma denominação diferente dos termos que estamos acostumados a lidar, essa ação pode passar despercebido por muitos. Na verdade, a maioria das pessoas nem sabem que existe uma ação com esse nome.

O nome se deu por retratar um período obscuro da economia, principalmente quando a inflação não conseguia ficar estável. Dessa forma, as verbas previdenciárias quando pagas, oscilavam bastante, geralmente eram pagas com reduções, deixando o beneficiário em maior prejuízo.

Apenas com a conscientização que isso ocorria, é que se começou a pleitear um novo direito, o de ter a revisão das contribuições corrigidas a fim de que os valores fossem pagos e de forma corrigida.

Tanto se falou sobre o tema, que após alguns anos, exatamente em 1991, foi sancionada a Lei de Benefício da Previdência Social. E, posteriormente, a Lei 8.213/91, onde foi imposto que a Previdência sanasse o vício da correção de forma correta.

Quem tem Direito a Ajuizar com essa Ação

Para poder ajuizar a ação, antes de mais nada, como todos os casos, é preciso conhecer os requisitos e saber se a parte interessada preenche o que é pedido.

A fundamentação dessa ação passou a vigorar com a Lei 8.213, em 1991. A norma relata que todas as pessoas que se aposentaram entre 05/10/1988 a 05/04/1991 podem ter o salário dos últimos 12 meses revisados e possivelmente corrigidos.

A intenção é que esses valores inicialmente fossem corrigidos nas vias administrativas, facilitando todo o procedimento. O que de fato não ocorreu, gerando a possibilidade de ingresso nas vias jurídicas para a tentativa do recebimento retroativo.

Antes de buscar as vias judiciais, é necessário que seja feito o pedido de forma administrativa. Assim, o beneficiário ou seu representante deverá se dirigir a uma agência do INSS e solicitar a revisão do pagamento defasado.

Dessa forma, um dos primeiros requisitos para poder ingressar judicialmente com a demanda é não ter recebido nenhum valor ou um valor considerado defasados pelo INSS. Também é necessário ter se aposentados no período informado, ou seja, entre 05/10/1988 a 05/04/1991. E, para completar, não ter os últimos 12 meses corrigidos, antes do benefício ser concedido.

Uma dica importante para o advogado é que tenha a certeza de que o beneficiário ainda não recebeu nenhum pagamento administrativo ou ingressou com ação semelhante. Por ser uma ação que visa a correção de valores antigos, esse pleito pode ter sido feito anteriormente sem que o cliente lembre.

Na verdade, existem casos em que os clientes buscam pelo advogado tendo um direito certo. E na maioria das vezes, estão agindo de boa-fé. Porém, esquecem que há uns 5 anos atrás assinaram procuração com outro advogado e que o processo já está tramitando. Portanto, pesquise.

Como Saber se o Cliente já Ajuizou a Ação

É perfeitamente compreensível que o advogado tenha ressalvas quando for ingressar com uma ação desse perfil. Isso porque, com um direito tão remoto, é possível que outros advogados já tenham ingressado com a ação ou até mesmo, que o próprio cliente já tenha recebido esses valores de forma administrativa mas não se recorde.

Para evitar uma possível perda de tempo e uma ação que acabará arquivada, é preciso ter a certeza que a ação não foi ajuizada com nenhum colega advogado ou que a verba não tenha sido paga administrativamente.

Mas, como saber isso? O primeiro passo é instruir ao cliente a se dirigir a uma agência do INSS e solicitar a carta de concessão ou uma cópia do processo administrativo.

Nessa documentação, será possível verificar se a verba foi recebida. Para tirar todas as dúvidas, o advogado deverá buscar por cálculo de RMI (renda mensal inicial). Quando localizado, analise se nas últimas 12 contribuições, existe um índice igual a 1. Se estiver dessa forma, o beneficiário terá direito a ingressar com a ação e solicitar sua revisão.

Em contrapartida, se nas últimas 12 contribuições o índice for superior a 1, quer dizer que a revisão já foi realizada, dessa forma o beneficiário não terá direito a ingressar com a referida ação.

Para solicitar a revisão de forma administrativa, o beneficiário poderá se dirigir sozinho a uma das agências do INSS. Porém, em caso de buscar as vias judiciais, certamente precisará de um advogado. Dê preferência aos advogados que já atuam na área e que possuem certa intimidade com a ação.

Decadência na Revisão do Buraco Negro

Por ser uma ação que o direito é bem específico, mais ainda, por ser uma ação que o direito engloba apenas pessoas que se aposentaram entre 05/10/1988 a 05/04/1991, muito se questiona sobre a decadência.

A decadência nada mais é que o momento em que o direito a ingressar com a ação judicial se perdeu com o tempo, ou seja, a partir desse marco, o interessado na ação, não teria mais direito ao ingresso.

Muito se confunde em virtude do prazo decadencial comum das maiorias das ações serem de 5 anos. Ocorre que, para esse processo, o prazo não funciona dessa forma.

Uma excelente notícia a quem está prestes a pleitear esse direito, é que essa ação não tem período decadencial. Isso porque, o prazo para revisão de benefícios é de 10 anos, porém, essa ação visa uma revisão de RMI (renda mensal inicial) o que não prescreve.

Cálculos

Essa ação está diretamente ligada a cálculos e, consequentemente, por serem cálculos mais específicos, exige um pouco mais de trabalho.

Para conseguir ingressar com a ação, dois cálculos devem ser realizados a princípio: o cálculo do RMI (renda mensal inicial) e o valor da causa.

Cálculos do RMI

Para calcular a renda mensal inicial do contribuinte é preciso analisar os seguintes quesitos:

  • Fazer a conversão da moeda Cruzado para Cruzado Novo;
  • Corrigir monetariamente todos os salários de contribuição;
  • Fazer os cálculos utilizando os mesmo salários de contribuição;
  • Utilizar o divisor mínimo de 24 meses;
  • Fazer uma média dos últimos 36 salários de contribuição dentro de um período de 48 meses.

Essa é uma conta muito específica de ser feita, podendo ser bem complicada fazer a atualização, principalmente a conversão das moedas. Dessa forma, uma ótima sugestão é buscar por um contador.

Outra opção é apostar em sites que disponibilizam esse cálculo, como é o exemplo dos sites da própria Justiça Federal. De igual forma, será necessário ficar atento as informações prestadas.

Valor da Causa

Informar o valor da causa também é fundamental para que a ação transcorra sem maiores problemas. Além disso, a competência será determinada por esses valores.

Se a ação for inferior a 60 salários mínimos, ocorrerá no Juizado Federal Especial, já nas ações com valores superiores a 60 salários, correrá na Justiça Comum Federal.

Entenda mais sobre o valor da causa clicando aqui.

Revisão do Buraco Negro e o Teto

Muito se fala sobre o teto da aposentadoria. Nessa ação, também é possível analisar esse item do referido período supracitado.

É preciso entender que essa é uma nova questão a se discutir dentro do tema, podendo gerar uma nova ação em si. Porém, está inteiramente ligada a ação anterior.

Ou seja, para quem ingressou com a ação da revisão do buraco negro, e teve a aposentadoria limitada ao teto da época. No caso é preciso que o beneficiário tenha feito contribuições no valor máximo da previdência.

O que pode ocorrer nessas ações é que o teto pode ter sido limitado ao valor da época, não considerando as possíveis correções. Dessa forma, após a realização dos cálculos, se tiver sido limitado ao teto, poderá passar por uma ação revisional.

revisão do buraco negro pode resultar no ressarcimento de um valor considerado perdido pelo tempo e englobado pela economia. Portando, não deixe o que é seu de direito e encare todas as dúvidas. Pois, mesmo com alguma burocracia, essa ação tem uma ótima margem de vitória.

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