[Dica de Prática] Como liquidar a multa do art. 467 CLT

Quer evitar o risco de pagar sucumbência sobre o pedido de multa do art. 467 da CLT?

Vou te dar algumas dicas que além de te ajudar com a sucumbência, vai facilitar na hora de você liquidar o pedido.

Com a redação do novo art. 840 da CLT, o reclamante deve liquidar os pedidos pelo Rito Ordinário.

Uma dúvida tem surgido entre os colegas que militam na área trabalhista, que é a liquidação da multa do art. 467 da CLT que diz assim:

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”.

Segundo o artigo, verbas incontroversas seriam as verbas rescisórias, ou seja, aquelas apontadas no Termo de Rescisão. Saldo de salário, Aviso Prévio, Férias + 1/3, 13º salário. Multa de 40% do FGTS também se enquadra segundo a jurisprudência do TST, vejamos:

RECURSO DE REVISTA 1 – MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a multa de 40% do FGTS sobre o montante dos depósitos do FGTS corresponde a uma parcela rescisória propriamente dita, de modo que incide sobre ela a penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (TST – RR: 3821006420055120046, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

Ainda, pode ser considerada a multa sobre os salários atrasados, sendo esse o entendimento do TST:

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE OS SALÁRIOS ATRASADOS. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que incide a multa do art. 467 da CLT sobre os salários atrasados. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.(TST – RR: 682520145040841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

Agora que você sabe o que é verba incontroversa, e que deve ser paga na audiência para afastar a multa de 50%, vou te ensinar como fazer os cálculos. Vamos supor que o seu cliente não recebeu verbas rescisórias e o valor total é de R$ 5.670,00.

A multa deve ser calculada assim: 5.670,00 x 50% = 2.835,00.

Simples assim.

Então na hora de pedir a multa do art. 467 da CLT, faça somente se há verbas incontroversas como essas que te mostrei acima.”

Se você gostou dessa dica eu quero te convidar a conhecer o curso que preparei sobre LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS TRABALHISTAS DE ACORDO COM A REFORMA, clique aqui.

Publicado por Tiago Pereira