Extra!!! STJ fixa requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais (NCPC).

“A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/15.
O relator do caso, ministro Marco Bellizze, levou para debate com os colegas os requisitos que deveriam ser preenchidos, destacando que não se trata de tese de recurso repetitivo. De acordo com a decisão, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

– O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ);
– O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;
– A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e
– Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15.

A decisão também aponta que não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba, bem como que não haverá majoração de honorários no julgamento dos agravos interpostos contra decisão do relator e nos embargos de declaração”.
O entendimento do colegiado foi unânime.
Processo relacionado: EDcl no REsp 1.573.573
Fonte”Migalhas”
Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil escolha a sua melhor forma de me acompanhar Página Facebook -Dicas. www.instagram.com/estudar_dicas/
Precisa estudar o Código de Processo Civil. Mais Dicas nos meus E-books http://advogadoonlineemfoco.com.br/combo-ebook51questoes
Fonte JusBrasil
Publicado por Jucineia Prussak

Baixe agora esse eBook e faça um Júri com Excelência

Baixe agora esse eBook e faça um Júri com Excelência

Dr. Felipe Azuma é advogado militante, com mais de 20 anos de experiência no júri e escreveu esse eBook para ajudar você que deseja fazer um Júri com excelência.

Não enviamos spam. Seu e-mail está 100% seguro!

0 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.