11,1 milhões de pessoas desempregadas em 2016: saiba quais seus direitos na despedida sem justa causa.

A taxa de desocupação compreende àqueles que estão fora do mercado de trabalho formal, com carteira de trabalho e previdência social (CTPS) assinada. E estes dados, somados a diversas notícias cotidianas mostram o grande número de dispensas por todo o país.

A crise econômica pela qual o Brasil passa tem a sua face mais cruel no desemprego. A taxa de desemprego no Brasil ficou em 10,9% [1] no primeiro de 2016, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) continuada divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O número de desocupados chegou a 11,1 milhões de pessoas. O IBGE considera ‘desempregado’ quem não tem trabalho e procurou algum nos 30 dias anteriores à semana em que os dados foram coletados.
A taxa de desocupação compreende àqueles que estão fora do mercado de trabalho formal, com carteira de trabalho e previdência social (CTPS) assinada. E estes dados, somados a diversas notícias cotidianas mostram o grande número de dispensas por todo o país. E, portanto, cumpre este artigo discutir algo que, embora seja exaustivamente exaurido como tema no direito do trabalho, merece continuada atenção: a despedida sem justa causa e suas consequências.

Despedida sem justa causa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegurada aos trabalhadores no caso da despedida sem justa causa uma série de direitos dentre os quais estão:

Saldo de salário: salário proporcional aos dias trabalhados até a ocasião da demissão.
Aviso prévio indenizado: o empregador tem o dever de comunicar ao empregado sobre sua demissão, no mínimo, 30 dias antes de efetuá-la. Caso isso não ocorra, o empregador deve indenizar o empregado no valor que receberia caso tivesse trabalhado esses 30 dias. Existe também o detalhe do aviso prévio indenizado proporcional, onde para cada ano trabalhado na empresa, são acrescidos três dias ao período de aviso prévio.
Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto é de 10 dias, a serem contados a partir do dia que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.
Se esse prazo for descumprido pela empresa, o trabalhador tem direito a receber um salário a título de multa.
Férias vencidas e um terço de férias: A cada ano (12 meses) trabalhado na empresa, o trabalhador tem direito a um mês de férias. Se essas férias ainda não foram gozadas quando da demissão, o empregado tem o direito a receber o equivalente ao valor de um salário mais um terço (terço constitucional).
Férias proporcionais e um terço de férias proporcionais: é o valor correspondente ao período de férias a que o trabalhador tem direito proporcionalmente ao período trabalhado no ano em que foi demitido. O cálculo é realizado proporcionalmente ao período trabalhado pelo empregado. Isto é, o valor de um salário, referente às férias, será divido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados (na quantidade de meses trabalhados é incluído o período do aviso prévio).
Quanto à fração de mês trabalhado, se na ocasião da demissão o empregado tiver trabalhado mais de 14 dias, esse mês será considerado como mês trabalhado. Caso contrário, os dias trabalhados no mês em que ocorreu a demissão não são considerados no cálculo das férias proporcionais.
13º salário proporcional: corresponde ao valor do 13º salário dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano em que ocorreu a demissão, destaca-se que conta também como mês trabalhado o período do aviso prévio, mesmo indenizado (projeção do contrato de trabalho).
Quanto à fração de mês trabalhado, se na ocasião da demissão o empregado tiver trabalhado mais de 14 dias, esse mês será considerado como mês trabalhado. Caso contrário, os dias trabalhados no mês em que ocorreu a demissão não são considerados no cálculo do 13º proporcional.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): o empregado tem direito a retirar (popularmente conhecido como “saque”) imediatamente o saldo da sua conta.
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: o empregador tem o dever de pagar ao trabalhador o valor correspondente a 40% do saldo da conta do FGTS como multa.
Seguro desemprego: Esse benefício fornece uma assistência temporária para o trabalhador até que o mesmo possa se reinserir no mercado de trabalho. Tem direito de obter o benefício o trabalhador que foi demitido sem justa causa. Trabalharemos especificamente sobre esse tema em breve.

Particularidades e cuidados

Ao ter o contrato de trabalho rescindindo, o empregado deve ter bastante cuidado. Analisar os termos e, principalmente, os cálculos realizados ao final, bem como observar o disposto no Art. 477, § 6º da CLT:

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)
§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Outro ponto importante é com relação à anotação da CTPS que também deve ser feita em até 48 horas do momento da rescisão contratual, conforme dispõe o Art. 29, § 2º, alínea c da CLT. O § 3º, por sua vez, impõe uma infração no caso do descumprimento:

Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 2º – As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º – A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Caso haja dúvidas ou mesmo caso algum dos direitos listados nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo acontecer procure a orientação de um advogado da sua confiança. É importante destacar que o atendimento por um bom profissional é salutar na defesa dos seus direitos.

Fontes & Observações

[1] A taxa de desemprego de 9,5% é a mais alta da pesquisa, iniciada no primeiro trimestre de 2012. O número de desempregados e o crescimento do contingente de pessoas na fila de emprego também foram recorde. Desde janeiro de 2014, o IBGE passou a divulgar a taxa de desocupação em bases trimestrais para todo território nacional. A nova pesquisa substitui a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), encerrada nesta quarta-feira, que abrangia apenas as seis principais regiões metropolitanas e também a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) anual, que produz informações referentes somente ao mês de setembro de cada ano. (http://economia.uol.com.br/empregosecarreiras/noticias/redacao/2016/04/29/desemprego-bate-109-no-1-trimestreeatinge-111-milhoes-de-pessoas.htm)
Fonte JusBrasil
Publicado por Thiago Noronha Vieira


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