Reclamação Trabalhista Pelo Rito Sumaríssimo.
EXMO (a). SR (a). DR (a). JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, mecânico de refrigeração, CTPS Nº: xxxxxxx, Série: xxxxxxx C. I. MG- xxxxxxxx SSPMG, CPF: xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na av. Brasília, xxxxxxxxxxxx, Bairro São Benedito, Santa Luzia Minas, CEP: xxxxxxxxxxx,, vem respeitosamente, por seu procurador infra assinado, propor a presenteRECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na Rua Antônio Ache Peixoto, n. Xxxxxxxxx, Bairro: Jardim Iraja, CEP: xxxxxxxxxxxxx, Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DOS FATOS:
O autor fora admitido com CTPS anotada pela reclamada em 01/12/2015, exercendo a função de mecânico de ar condicionado, tendo como maior remuneração a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), tendo sido dispensado em 16 de março de 2016 sem aviso prévio, vindo a receber as suas verbas rescisórias de forma parcial no dia 17/05/2016. Como não bastasse, a TRCT do reclamante foi emitida como si ele tivesse pedido demissão, o que não é verdade, pois fora demitido.
2. DAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS ATÉ A PRESENTE DATA:
AVISO PRÉVIO
O reclamante não pediu demissão, foi demitido, o que lhe dá o direito a receber o valor de maior remuneração a titulo de aviso prévio.
Desta feita, requer a condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio no valor de maior remuneração no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
DA MULTA DO ART. 477 DA CLT
Tendo em vista que o reclamante fora demitido em 16/03/2016 e suas verbas rescisórias só foram pagas em 17/05/2016, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT.
DO FGTS + MULTA DOS 40%
Requer a condenação da reclamada ao pagamento do FGTS juntamente com a multa dos 40% tendo em vista a dispensa sem justa causa.
LIBERAÇÃO DAS GUIAS CD/SD – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Requer a condenação da reclamada em obrigação de fazer para que a mesma forneça as guias SD/CD para que haja o recebimento pelo reclamante do seguro desemprego e, sucessivamente, caso a mesma não forneça, seja condenada a pagar indenização substitutiva no valor de R$ 3.048,00 (três mil e quarenta e oito reais).
DA MULTA DO ART. 467 DA CLT.
Requer a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias incontroversa em primeira audiência sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.
3. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer que seja procedida a retificação da CTPS com a devida baixa no dia 16 de abril de 2016 conforme projeção do aviso prévio
Requer ainda a condenação da reclamada a pagar as seguintes verbas contratuais e resilitória
VERBA PLEITEADA Nº DE MESES VALOR
Remuneração para base de cálculo
1 R$ 1.300,00
A) Aviso prévio R$ 1.300,00
B) FGTS R$ 416,00
C) Multa de 40% R$ 166,40
D) Multa do 477 R$ 1.300,00
E) Multa do 467 R$ 3.115,20
F) indenização substitutiva do seguro desemprego R$ 3.048,00
Valor total devido R$ 9.345,60
4. DOS REQUERIMENTOS:
Ante o exposto, requer:
A) A notificação citatória da reclamada com AR, para que compareça em audiência a ser designada apresentando a defesa que tiver, sob pena de revelia e confissão
B) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão
C) Sejam finalmente, os presentes pedidos julgados procedentes com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ante focadas, acrescidas de juros, correção monetária
D) Ofícios ao INSS, MTE, DRT e CEF para aplicação das penalidades cabívei
E) Por força do art. 396 e seguintes do CPC, seja a reclamada compelida a exibir os recibos de pagamentos salariais mensais, cartões de ponto, comprovantes de recolhimentos do FGTS e INSS do autor, juntamente com aviso prévio, carta de pedido de demissão do reclamante e comprovante de pagamento das verbas rescisórias sob pena de confissão
F) Que a reclamada seja condenada em obrigação de fazer para que a mesma forneça as GUIAS SD/CD, TRCT que conste a dispensa sem justa causa para percepção do seguro desemprego, juntamente com a Chave de conectividade para levantamento do FGTS. Sucessivamente, caso não forneça, que seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva conforme discriminação de verbas supracitadas.
G) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se declarar pobre no sentido legal, sob as penas da lei, tudo nos termos dos artigos 98 do NCPC e art. , LXXIV da Constituição da República.
Dá-se a presente causa o valor de R$ R$ 9.345,60 (nove mil trezentos e quarente e cinco reais e sessenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Belo Horizonte/MG, 09 de junho de 2016.
xxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/MG xxxxxxx

Publicado por Eder Silva

Fonte JusBrasil
 

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