Justiça garante a restituição do ICMS cobrado na conta de luz.

Milhares de consumidores tem direito a restituição do ICMS cobrado indevidamente.

O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição e transmissão. Ou seja, o Governo cobra o imposto sobre o valor total da conta.
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões e determinou ser ilegal a cobrança. Veja o julgado:
Justia garante a restituio do ICMS cobrado na conta de luz
Vários tribunais estão seguindo o entendimento do STJ para afastar da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos.

Fonte JusBrasil

Publicado por Material Juridico


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