A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica.

Superior Tribunal de Justiça define que ICMS não incide sobre distribuição e transmissão de energia.

Conforme entendimento pacificado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu novamente pela não incidência do ICMS sobre distribuição e transmissão de energia elétrica, conforme entendimento da Súmula 166 daquele tribunal superior.Assim dita a súmula 166:

“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Tal súmula garante claramente que o ICMS deve excluir da base de cálculo os custos de transmissão e distribuição do fornecimento de energia elétrica.
Neste contexto, segue recente julgado proferido pelo Colendo STJ sobre o tema:

“(…) É entendimento pacífico desta corte superior que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a Tust (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a Tusd (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) (…)”(AgRg no REsp 1.408.485, 2ª Turma, relator ministro Humberto Martins, DJe: 19.5.2015

Portanto, é cabível medida judicial para obter o afastamento da incidência do referido tributo e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos a respeito dessa natureza, tendo assim restituições de valores consideráveis para o contribuinte.

Fonte JusBrasil

Publicado por Roberto Rodrigues

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