CNH Suspensa por excesso de pontos? Veja modelo do Recurso Administrativo.
AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO.PROCESSO ADMINISTRATIVO NºEu, (NOME COMPLETO), CPF nº…, CNH nº…, residente na Rua (INSERIR ENDEREÇO), na cidade de São Bernardo do Campo – SP, venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO requerendo a suspensão da notificação de suspensão de CNH do ora recorrente, conforme notificação em anexo.
Venho requerer, por meio deste, seja suspenso o presente processo (cópia em anexo), pelo fato de a Requerente não ter sido notificada de nenhuma das autuações registradas conforme preconiza o inciso II do artigo 281 do Código de Trânsito Nacional:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I – se considerado inconsistente ou irregular
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
Assim sendo, entendo que a Lei deve ser seguida e dessa forma seja cancelada a notificação de suspensão, eis que não recebeu qualquer notificação e sequer sabe ou soube exatamente o teor das notificações e respectivas multas para apresentação de eventual defesa.
O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. ., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens (isto inclui a CNH da ora recorrente) sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer acusado em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O devido processo legal é um princípio constitucional que garante aos cidadãos e cidadãs o direito de, no caso de participar de um processo, seja administrativo ou judiciário, ter respeitada de forma integral as regras previstas na legislação pertinente.
Em relação ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo:
A RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 do CONTRAN que estabelece no seu Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica”
Além do exposto, a Recorrente entende haver motivos para anulação da notificação de instauração de processo administrativo eis que não observado à risca o contido no artigo 10 da Resolução nº 182 de 09/09/2005, que dispõe:
“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:
I. A identificação do infrator e do órgão de registro da habilitação
II. A finalidade da notificação:
a. Dar ciência da instauração do processo administrativo
b. Estabelecer data do término do prazo para apresentação da defesa
III. Os fatos e fundamentos legais pertinentes da infração ou das infrações que ensejaram a abertura do processo administrativo, informando sobre cada infração:
1. Nº do auto
2. Órgão ou entidade que aplicou a penalidade de multa
3. Placa do veículo
4. Tipificação
5. Data, local, hora
6. Número de ponto
7. Somatória dos pontos, quando for o caso.”
Como se pode verificar da notificação, não o numero do auto de infração, órgão que aplicou a penalidade, placa do veículo, data e hora, numero de pontos, mas não há indicação da “tipificação” e local exato da infração.
Na verdade consta o nome do logradouro/avenida e rodovia apenas, mas não se sabe a altura ou quilometragem, tampouco o bairro, o que é de suma importância tanto que consta do rol taxativo dos itens da notificação, a fim de proporcionar a ampla defesa e a validade da notificação.
Caso VSª entenda, que ainda assim deva ser aplicada a referida suspensão, venho requerer que seja aplicada a pena mínima de um mês, haja visto que as infrações “em tese” cometidas em sua grande maioria se dar pelo Rodizio e não algo de grave que pode provocar risco a vida ou a integridade física de pessoas.
Ante o exposto, a requerente pede e suplica o deferimento do presente pedido para que ocorra a nulidade ou que seja julgado improcedente o processo administrativo. Por cautela, na hipótese de ser mantida a suspensão temporária, que, então seja reduzido o período para um ou três meses.
São Bernardo do Campo 18 de outubro de 2016
NOME COMPLETO DO RECORRENTE
RG…(INSERIR NUMERO)

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Publicado por Luciana Cristina Araujo

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