Ação de Divórcio Litigioso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXXXX
XXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG.: 0000000 e CPF: 0000000, residente e domiciliada na Rua Luiz de Freitas, nº.:000 BairroXXXXX, XXXXXX, CEP.: 00000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, profissão, endereço e RG desconhecidos, pelos fatos e argumentos jurídicos a seguir elencados:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara no documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.
DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997.
O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que “a Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais”. (grifos e aditados nossos).
DOS FATOS
· Do casamento e da separação de fato
Os cônjuges contraíram enlace matrimonial no dia 00000000, adotando o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento, em anexo. Ocorre que, o casal se encontra separado de fato a cerca de dois anos, desde então não houve reconciliação e não visualizando atualmente tal possibilidade.
· Dos filhos
XXXXXXX
· Dos alimentos
XXXXXXXX
· Dos bens
XXXXXXXX
· Do uso do nome
O cônjuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira, sendo: XXXXXXXXXX
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pretensão da requerente encontra fundamento no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 226. (…)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
Segundo Maria Helena Diniz, em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 5, o divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias.
Com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos, ampara a pretensão dos autores.
Segundo o entendimento de Maria Berenice Dias,
Ao ser excluída a parte final do indigitado dispositivo constitucional, desapareceu toda e qualquer restrição para a concessão do divórcio, que cabe ser concedido sem prévia separação e sem o implemento de prazos. A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. Eventuais controvérsias referentes a causa, culpa ou prazos deixam de integrar o objeto da demanda. (destaque nosso).
Portanto, a única forma de dissolução do casamento é o divórcio, eis que o instituto da separação foi banido do ordenamento jurídico pátrio.
Dessa forma, mostra-se cabido o presente pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia, para que os menores possam subsistirem com o mínimo de dignidade, suprindo suas necessidades de alimentação, vestimenta, saúde, lazer e tudo o mais na medida do binômio necessidade-possibilidade.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1. Os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração em anexo;
2. A citação do réu, por edital vez que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, vir contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato;
3. A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que se manifeste e acompanhe o feito até o seu final;
4. Ao fim, julgar pela procedência do pedido principal, para que seja decretado o divórcio do casal, observando os termos da presente exordial, em especial voltando a cônjuge virago a usar o seu nome de solteira, qual seja, XXXXXXX;
5. Expedir, após o trânsito em julgado, os competentes mandados de averbação e de inscrição da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;
6. Decidir pela condenação do acionado ao pagamento das verbas de sucumbência, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos ao FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (B. B. – Banco do Brasil – Agência nº 0000– Conta nº 0000).
DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitido, especialmente juntada atual e posterior de documentos, perícias, vistorias, depoimento pessoal sob efeitos de confissão e demais meios probatórios que se fizerem necessários ao andamento e julgamento do feito, tudo, de logo, requerido.
Dá à causa o valor de três salários mínimos.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
XXXXXXXX, 00 de março de 0000.
Mônica Alves Ferreira Alexandre e Sousa
Defensora Pública
Mat. DP-CE 301.094-1-4
Estagiário NPJ/FAP Estagiário NPJ/FAP
ROL DE TESTEMUNHAS
1. XXXXXXXX, brasileira, solteira, Estudante, residente á Rua: Francisco Chagas Calou nº 155, Bairro Antônio Vieira.
2. XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, ajudante geral, residente á Rua: 31 de março nº 1191, Bairro Jardim Gonzaga.
3. XXXXXX, brasileira, solteira, estudante, residente a Rua: Ladislau Arruda Campo nº 1741, Bairro São José.
ROL DE DOCUMENTOS
1. Declaração de Hipossuficiência
2. Fotocópia de Carteira de Identidade
3. Fotocópia do CPF
4. Fotocópia Comprovante de Endereço
5. Fotocópia da Certidão de Casamento
Local e data retro.


Conheça o curso do prof. Nelson Sussumu e fique por dentro nas Ações de Divórcio. Facilite seu trabalho! 

Clique aqui ou na imagem abaixo e saiba mais…

 

Fonte JusBrasil

Publicado por Vitoria Oliveira

0 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Este site utiliza Cookies e Tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência. Ao utilizar nosso site você concorda que está de acordo com a nossa Política de Privacidade.