Alimentos novo CPC.

Ação de Alimentos Cumulada com pedido de guarda familiar compartilhada ou unilateral.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NATAL – RIO GRANDE DO NORTE, FÓRUM DES. VARELA BARCA.FULANINHA FILHA (nome da criança) , brasileira, criança, nascida aos xx/xx/xxxx, em Natal/RN, registrada no XXXº Oficio de Notas, sob a matricula xxxxxxx, registrada no livro xx folhas xxx sob o numero xxxx neste ato representada por sua genitora a Sra Fulaninha (mae da criança), brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF nº xxx. Xxx. Xxx-xx e no RG nº xxx. Xxx, Residente e domiciliado à rua x, nº x, Cidade x, CEP xxxxx-xxx, por sua advogada firmatária, “ut” instrumento procuratório adunado (doc. 01), o qual, nos termos preconizados pela norma adjetiva pátria, receberá as intimações e notificações, que se fizerem necessárias, na, com escritório de advocacia na Avenida x, nº x, Cidade X, CEP xxxxx-xxx, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., na forma e para os fins dos imperativos dispostos na Lei Nacional nº 5.478, de 25 de Julho de 1968, c/c o art. 1694 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presenteAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA FAMILIAR COMPARTILHADA OU UNILATERAL
, em desfavor do Sr. CICRANO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG xxx. Xxx e do CPF: xxx. Xxx. Xxx-xx, residente e domiciliado na Rua x, nº x, Bairro x CEP: xxxxx-xxx, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:
I. – DO SUPORTE FÁTICO
I.1 A mãe da titular desta exordial principiou e, assim, deu ensejo a um incontestável vínculo amoroso com o ALIMENTANTE, fato este que deu origem ao nascimento da ALIMENTANDA aos dia, mês e ano, sendo a paternidade, no momento oportuno, perfeitamente declarada e registrada, consoante faz prova a Certidão de Nascimento inclusa (doc. 02).
I.2 Apesar do aludido vínculo e não tendo mais como continuá-lo, mormente a falta de harmonia necessária e os constantes desentendimentos, o casal resolveu por fim ao relacionamento que havia sido iniciado, ficando a ALIMENTANDA, desde então sob a guarda e responsabilidade da genitora.
I.3 Sucede que, após o fim da aludida relação conjugal, passou a existir a necessidade de definir o DEVER DE SUSTENTO ORIUNDO DO PODER FAMILIAR com a regularidade das prestações alimentícias em favor da prole em comum, imprescindíveis à sobrevivência, dignidade e para assegurar a proteção integral elencada no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o custeio de despesas relativas à saúde, educação, alimentação, vestuário, lazer, moradia, entre outros,
I.4 A bem da verdade, o ALIMENTANTE desde a separação, chegou a contribuir todavia de maneira arbitraria, assumindo habitualmente apenas o pagamento do plano de saúde, e assim deixou de contribuir com a educação, alimentos e outras necessidades da criança razão pela qual intenta em requerê-los.
I.5 É valido ressaltar que a criança frequentava a casa do genitor, porem sempre retorna muito abalada, e relata que chorou, mas não consegue explicar o porque, em razão disso desde já requer que seja realizado um estudo psicossocial para avaliar se a criança tem condições de passar finais de semana alternados com o pai.
I.6 Ademais, o ALIMENTANTE encontra-se em situação estável, trabalhando atualmente como empresario percebendo um pouco mais de R$ 6.500,00 (Seis Mil e quinhentos Reais) mensais, além de outros rendimentos não declarados e sigilosos, situação totalmente oposta, financeiramente, a da representante dos ALIMENTANDOS que sozinha não possui todos os recursos financeiros necessários ao pleno sustento, ora pretendido, da prole.
I.7 Isto posto, em razão da necessidade alimentar em apreço vêm os ALIMENTANDOS, buscar na Justiça a efetivação do feito, no intuito de fazer prestar a pensão alimentícia a eles assegurada por lei do seu genitor.
II – OS FUNDAMENTOS PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
II.1 – A presente demanda tem inegável amparo na legislação pátria. Com efeito, a própria CARTA MAGNA DE 1988, em seus arts. 226, 227, caput, e 229, definiu a proteção da família amparado no princípio da solidariedade, ao deixar plasmado que, in verbis:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II.2 – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, traçando as obrigações do antigo pátrio poder, hoje poder familiar, positiva que:
Art. 22Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
II.3 – O CÓDIGO CIVIL, a seu turno, em seu capítulo que trata do poder familiar, preceitua que “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação”.
II.4 – Partindo-se dessa idéia de família, pode-se traçar, então, o conceito de filiação, termo originário do latim filiatio, que significa a descendência de pais a filhos.
II.5 – A filiação, assim como a família, também passou, e continua a passar, por significativas transformações. Blikstein (2008, p. 45) afirma que ela “é a relação existente entre o filho e seus pais, independente da condição de concepção”.
II.6 – Contudo, o melhor conceito encontrado para este instituto foi o dado por Fujita (2009, p. 10), que, no seu entender, afirma que ela é
“[…] o vínculo que se estabelece entre pais e filhos, decorrente da fecundação natural ou da técnica de reprodução assistida homóloga (sêmen do marido ou do companheiro; óvulo da mulher ou da companheira) ou heteróloga (sêmen de outro homem, porém como o consentimento do esposo ou companheiro; ou o óvulo de outra mulher, com a anuência da esposa ou companheira), assim como em virtude da adoção ou de uma relação socioafetiva resultante da posse de estado de filho.
II.7 – Corroborando com este entendimento, Diniz (2010, p. 454) preceitua que:
“Filiação é o vínculo existente entre pais e filhos; vem a ser a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida, podendo, ainda, […], ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial heteróloga.”
II.8 – Na medida em que há essa ampliação no conceito de filiação, o Direito também expande “o conceito de paternidade, que passou a compreender o parentesco psicológico, que prevalece sobre a verdade biológica e a realidade legal” (DIAS, [2008], p. 5), não podendo mais ser buscado, apenas, nas verdades biológica ou jurídica, mas, também, na realidade social.
II.9 – A prestação alimentícia é respaldada legalmente pelo art. 1694 do Novo Código Civil Brasileiro que determina:
“Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. (Grifo Nosso).
II.10 – Já o art. 1696, do mesmo Código, enfatiza a questão da prestação alimentícia entre pais e filhos, o que se amolda perfeitamente à questão em tela:
“Art. 1696- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros”. (Grifo Nosso).
II.11 – Pelo conteúdo desses dois dispositivos já mencionados, diz-se, assim como Yussef, que a característica dos alimentos é recíproca, ou seja, aquele que está obrigado a prestar alimentos ao outro, pode, posteriormente, mudando sua situação financeira vir a reclamá-los daquele se estiver necessitando, no mais, são deveres de ambos os cônjuges, dentre outros, o sustento, guarda e educação dos filhos, a luz do artigo 1566 do Novo Código Civil.
II.12 – Essa solidariedade familiar imposta por lei, sujeita os parentes, nesse caso, o ascendente mais próximo, a suprir as necessidades do outro conforme os seus recursos, em razão do vínculo parental existente entre eles.
II.13 – O vínculo parental, no presente caso, está demonstrado pelas certidões de nascimento anexas, nos termos do art. , da Lei 5.478/68, abaixo transcrito:
“Art. 2º- O credor, pessoalmente ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando o seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe”.(Grifos não originais).
II.14 – Segundo definição de Orlando Gomes, os alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como a alimentação, o vestuário, a habitação, o tratamento médico, as diversões, se a pessoa alimentada for menor de idade, ainda verbas para sua instrução e educação. (Grifo Nosso)
II.15 – Pela definição do artigo 1694, § 1º, do Novo Código Civil Brasileiro, “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.
II.16 – E ainda, tomando por base o disposto no artigo da Lei 5.478/68; combinado com o art. 852 do CPC, é lícito, in casu, o pagamento de pensão alimentícia provisória, enquanto tramita a ação que fixará em definitivo.
Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. (Grifo Nosso).
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I – nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;
II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III – nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, despesas para custear a demanda. (Grifo Nosso).
III – DO DIREITO E RESPEITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
III.1 – O Direito de Convivência Familiar tem como titular de direito a própria criança, sendo assim, quando a dificuldade econômica acarreta o descumprimento da obrigação do pagamento da pensão alimentícia por uma das partes, não é motivo que justifique o impedimento da presença do provedor junto aos filhos, se essa presença não significa risco à integridade física ou moral dos mesmos.
III.2 – Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, no art. 227, assegura à criança e ao adolescente, dentre outros direitos básicos, o direito à “convivência familiar e comunitária”. Na mesma toada dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, no art. 16, V, com repetição no Capítulo III, sob a rubrica “Do direito à convivência familiar e comunitária”. Também serve de suporte o conceito de “família natural”, inscrito na Constituição, art. 226, § 4º, e no ECA, art. 25, em resguardo à comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
III.3 – O Novo Código Civil brasileiro, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em vigor, com suas alterações, traz normas inovadoras e específicas sobre o direito de proteção a pessoa dos filhos, diferente ao estipulado no art. 15 da Lei n. 6.515/77, que cuida essencialmente do direito de visitas do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.
III.4 – Igual direito, no entanto, pode ser deferido a outras pessoas, mediante uma interpretação do art. 1.584, § 5º, do novo Código, que dispõe sobre a guarda dos filhos em casos excepcionais, desde que atendido o interesse do menor, objetivando sua perfeita integração dentro da comunidade familiar.
III.5 – Conforme relatado nos fatos é notável que a criança ao passar o final de semana na casa do pai retorna abalada, por cautela, se requer um estudo psicossocial avaliando se a criança tem condições de permanecer por um intervalo muito longo apenas com o genitor
IV – DO REQUERIMENTO
III.1 – Diante de todo o exposto, preenchidas que foram as formalidades do certame e distribuída a exordial perante este ínclito juízo, as SUPLICANTES requerem a Vossa Excelência que, em sintonia com o ordenamento normativo aplicável à espécie, se digne de:
a) receber a presente com os documentos que a instruem, concedendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, com base na Lei 1.060/50, em razão da representante dos mesmos não está em condições de custear as despesas do processo, ex vi do § 2º do art. da Lei 5.478/68;
b) determinar a citação do ALIMENTANTE para que o mesmo compareça à audiência de conciliação a ser designada por V. Exa., consoante dispõe a legislação pertinente à matéria, e querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, por força do art. 319 do CPC
c) ordenar o depoimento pessoal do ALIMENTANTE, na audiência a ser designada por V. Exa.
d) proceder a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
e) admitir prova testemunhal, bem como documental, se for o caso, durante o processo e em audiência;
f) despachar, liminarmente, em favor dos ALIMENTANDOS, os alimentos provisórios, devidos à época de sua citação, artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68, no valor de 30% (cinquenta por cento) do salário do genitor, depositados mensalmente em conta corrente em nome da genitora, a saber BANCO Agência: xxx Op: 000 Conta: 0000 , suprido o dever personalíssimo do alimentante, em razão da filiação e parentesco que o liga a autora da lide, e, principalmente em virtude dos motivos explicitados na presente exordial e cuja pretensão encontra amparo legal, jurisprudencial e doutrinário, sendo legítima, necessária e urgente, sob pena de prejuízo irreparável sob todos os aspectos, merecendo pois a proteção da tutela jurisdicional do Estado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais do “periculum in mora” e “fumus boni iuris”, autorizadores do deferimento de pedidos liminares;
g) julgar, por sentença, a ação de alimentos, ora intentada, para, ao final, declarar a procedência integral do pleiteado, fixando-se em definitivos os alimentos provisórios arbitrados, que almeja ser no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, em favor da autora da lide, condenando o ALIMENTANTE, outrossim, às custas do processo e honorários de advogado, na forma do art. 20 do CPC, confirmando-se a liminar pleiteada, caso tenha sido definida;
h) Determinar que seja realizado um estudo psicossocial para avaliar qual o tipo de guarda mais conveniente para a criança
i) decretar, definir e disciplinar, a luz da lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, o tipo guarda, unilateral ou compartilhada, em atenção as necessidades específicas dos filhos do casal, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio desta com o pai e com a mãe;
III.2 – Dá-se à causa, o valor de R$ ( a soma de 12 vezes o valor da pensão requerida)
Cidade, dia, mês e ano
Nesses Termos, Pede Deferimento.
ADVOGADO
OAB/UF

Fonte JusBrasil

Publicado por Erica Aires

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