Ação em face dos bancos em razão da greve dos bancários e dos prejuízos acarretados aos consumidores.

Ação indenizatória bancária (greve).

Elaborei esta peça tendo em vista que os bancos não tem mantido nem mesmo o atendimento mínimo aos consumidores, o que tem ocasionado diversos prejuízos, inclusive aos advogados que não tem conseguido receber alvarás e mandados de pagamento, o que fere o direito consumerista.


MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA – RJ
TUTELA DE URGÊNCIA
NOME
XXX
NACIONALIDADE
brasileiro
ESTADO CIVIL
SOLTEIRO (a)
PROFISSÃO
MÉDICO
através de seu procurador que esta subscreve vem perante este r. Juízo propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA
E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com agência na Avenida Joaquim Leite, nº 178, Centro, CEP: 27330-040, Barra Mansa/RJ, pelos fatos e fundamento que a seguir passa a expor.
DOS FATOS
O Autor é titular da importância de XXXX a qual foi paga pela empresa Unimed através de depósito junto à conta judicial nº XXXX referente à condenação sofrida por aquela empresa nos autos da ação de nº XXXX, tendo sido expedido o alvará de nº XXXXX em XXXX, determinando ao ora demandado o pagamento da importância supra.
Como é notório, na cidade de Barra Mansa o procedimento para levantamento destes mandados destoa ligeiramente das demais comarcas vizinhas, o pagamento não é imediato. Para recebimento da referida importância os titulares do mandado de pagamento, ou seus patronos, devem comparecer pessoalmente munidos dos documentos pessoais na agência local do Banco do Brasil, ocasião em que os mandados são protocolados e, em até dois dias úteis, os valores são creditados na conta do titular.
Ocorre que, em razão do movimento paredista deflagrado no último dia 05/09/2016, o Banco do Brasil desta cidade, por completa ausência de gestão e gerenciamento de crises, não disponibilizou o mínimo necessário afim de atender os consumidores que precisam levantar mandados judiciais, como é o caso do Autor.
Motivado pelos inúmeros prejuízos causados aos jurisdicionados desta comarca e aos patronos de tais ações, que necessitam de tais valores para manutenção digna de suas famílias, o presidente da subseção local da OAB/RJ entabulou um acordo extraoficial com o gerente do Banco do Brasil local que se comprometeu a atender os advogados e as partes que comparecessem ao banco com mandados de pagamento à serem levantados, ocorre que tal promessa não foi cumprida.
Inicialmente, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos polos da demanda, em verdade todos os titulares de mandados de pagamentos estão completamente desassistidos tanto pelo Poder Público, que se omite frente o descaso e reticência, quanto pelo Banco do Brasil, maior responsável pelo tumulto ocasionado já que de descurou em seu dever de cautela ao deixar de gerenciar corretamente a crise que ora se apresenta, e que era completamente previsível dadas as reclamações constantes da classe bancária.
O direito de greve é legítimo e não pretendemos de modo algum questionar a validade do movimento, o que questionamos é a forma como o Banco do Brasil, único destinatário dos depósitos judiciais por força de convenio com o TJRJ, tem enfrentado o caso, recusando-se a receber os referidos mandados sob o argumento de que não existem funcionários.
Nesse contexto, é evidente que os bancos são fornecedores de serviços, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor e, sendo assim, com efeito, durante a ocorrência de greve dos bancários, a prestação de serviços bancários é precária, trazendo consequências jurídicas e econômicas para os consumidores e, assim, o serviço não atinge o padrão estipulado no Código de Defesa do Consumidor (artigo14, § 1º).
Nobre alvazir, é matéria básica no curso de Direito Consumerista a premissa de que o consumidor não pode ser prejudicado ou responder por qualquer prejuízo por problemas ocorrentes em sua atividade, aqui logicamente, incluídas as previsíveis greves bancarias que ocorrem quase todos os anos, como todos nós sabemos. A responsabilidade do banco pelos prejuízos causados aos consumidores decorre do risco de sua atividade e não pode sobre qualquer pretexto ser repassado ao consumidor.
Causa verdadeira repulsa a última informação prestada pelo gerente desta unidade, de que caso desejem receber os mandados, o funcionário de plantão receberá apenas os dez primeiros mandado de pagamento, e que as filas começam por volta das 7h30m da manhã, tendo chegado até nós inclusive notícia de advogados, colegas de profissão, se estapeando na fila afim de garantir uma mísera vaga dentre as 10 disponíveis. Tal cenário caótico reflete não a decadência da advocacia, pelo contrário, reflete quão aguerridos são os patronos quando se trata de dinheiro alheio, já que ao advogado caberá parca parcela de tais valores, algo entre 20% e 30% no máximo.
Nobre julgador, a sociedade Barramansense e, sobretudo os mais necessitados, estão sendo lesados pela completa ausência de profissionalismo, e mesmo senso de humanidade, por parte do Banco do Brasil.
A questão posta em debate possui poucas referências jurisprudenciais, todavia as existes são uníssonas no que tange ao direito dos consumidores lesados pelos movimentos paredistas, sobretudo quando os bancos não apresentam soluções ao problema. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GREVE BANCÁRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU TROCA DE CARTÃO VENCIDO. APELO NÃO ATENDIDO PELO PREPOSTO DO BANCO REU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUÍZO VERIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART 557§ 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DA MESMA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
(TJ/RJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003650-66.2011.8.19.0066 BANCO BRASIL S/A APELADO: RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA GREVE DOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS ACARRETADOS AOS USUÁRIOS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I- O ajuizamento de ação civil pública objetivando a proteção dos consumidores contra consequências relativas ao atraso nos pagamentos de boletos, faturas e demais documentos de cobrança em decorrência da deflagração de greve de bancários, para que as instituições financeiras arquem com os encargos de mora, não justifica a intervenção da União Federal no feito, posto que o eventual julgamento procedente do pedido não tem o condão de afetar as relações jurídico-tributárias ou a arrecadação do ente federativo. II- Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF-2 – AG: 200802010203080, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/11/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 18/11/2011)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. PARTE AUTORA QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE RECEBER SEU AUXÍLIO DOENÇA EM RAZÃO DA GREVE BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO MEIO DE RECEBIMENTO ALÉM DO ATENDIMENTO PESSOAL NA AGÊNCIA. DESCASO COM O CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SACAR BENEFÍCIO QUE GEROU PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E AO SUSTENTO FAMILIAR. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM 3.500,00 PARA COMPENSAR A VÍTIMA E QUE NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004950374, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 17/10/2014).
(TJ-RS – Recurso Cível: 71004950374 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 17/10/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/10/2014)
Nobre julgador, a greve dos bancários completará três semanas sem que o autor consiga receber o dinheiro que é seu, lamentavelmente as previsões não são animadoras já que os trabalhadores bancários e o empresariado proprietário dos bancos não chegaram a qualquer acordo, tendo inclusive a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), já manifestado publicamente que decidiu-se em nível nacional pela continuidade da paralisação.
DOS DANOS MORAIS
É intuitivo e instintivo. A responsabilidade do Banco do Brasil, quanto a autorização de liberação dos valores retidos, pois o autor é o único destinatário e titular de tais direitos, e de outro lado portanto, a responsabilidade na liberação é efetivamente da ré, não podendo ninguém mais assumi-la!
As sensações de dor, frustração, incerteza, humilhação e abandono experimentados pelo autor quando, literalmente TEVE A PORTA NA CARA ao procurar a agência do Banco do Brasil, restam comprovadas pela negativa injustificada da referida instituição em liberar os valores ao demandante, ou mesmo receber o protocolo do referido mandado, ainda que a liberação não ocorresse logo.
Sem dúvidas o dano moral resta comprovado devendo ser indenizado em valor que deva servir igualmente de desestímulo a repetição de atos do gênero, que, além de violar normas legais, revelam a conduta desumana e cruel dos bancos que não valorizam os consumidores, sempre na busca de lucros mais exacerbados, no caminho lesando seus empregados e seus clientes, e até mesmo o Estado, se este se opuser aos seus escusos interesses.
No tocante à comprovação da existência do dano moral, imperioso observar que ele é chamado de dano in re ipsa, pois se depreende sua existência do fato em si, sendo desnecessária a produção de prova nos autos para a sua constatação.
DA TUTELA ANTECIPADA
Como comprova a documentação anexada, o autor é portador de grave doença cardíaca e recentemente sofreu um transplante de coração, o que torna ainda mais essencial a rápida liberação do seu dinheiro, á que pretende adquirir a caríssima medicação da qual faz uso com tais valores.
Assim, pugna pelo deferimento da antecipação da tutela de urgência afim de que, ao banco réu, seja determinada a imediata liberação dos valores depositados na conta judicial da qual o autor é credor, no prazo máximo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto o Autor requer:
a) Seja deferida a gratuidade de justiça inicialmente requerida;
b) Seja deferida a tutela de urgência afim de que seja determinado, ao banco réu, a liberação imediata dos valores depositados na conta judicial da qual o autor é credor, no prazo máximo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), tornando-se definitiva ao final;
c) Seja deferido o prazo de dez dias para juntar aos autos eventual documento pessoal faltante, dada a necessidade emergencial de propositura da presente ação;
d) Seja o banco demandado citado para que querendo conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;
e) Seja invertido o ônus da prova conforme determina o CDC;
f) Seja a Ré condenada a indenizar o Autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por todos os danos morais suportados;
g) Seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Barra Mansa, 22/09/2016
RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM
OAB/RJ 131.848
ROL DE DOCUMENTOS:
1…
2…
ROL DE TESTEMUNAHS
1…
2…

Fonte JusBrasil

Publicado por Raphael Cajazeira Brum

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