Ação de interdição com base no novo CPC.

Modelo simples Ação de Interdição – Pedido de tutela provisória de urgência – Fundamentada no novo CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX, ESTADO XXXX.

AUTOR (a) – CURADOR, brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, por intermédio de seu procurador, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional localizado à R rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, onde recebe citações, notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, observando-se o procedimento previsto nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, em face INTERDITANDO (A), brasileiro (a), estado civil, profissão, nascida em xxxxx, RG nº xxxxx, CPF nº xxxx, e-mail: xxxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxx, com endereço à rua xxxx, nº xxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, Estado xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A requerente pleiteia os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, 4§, do Código de Processo Civil), tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
DOS FATOS
A interditanda XXXXXX é mãe da autora, é portadora de transtorno mental CID – 10 F06 + F29, conforme relatório médico em anexo.
Por conta da sua deficiência mental, a interditanda está em tratamento, há alguns anos, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, nesta cidade, inclusive com o uso de medicamentos regularmente, apresentando, há mais de 3 anos, após ter sofrido traumatismo craniencefálico, perda de consciência por cerca de 15 dias, alteração de comportamento e de sono, condições essas que a incapacita tanto para o trabalho produtivo, bem como, para prática de atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado.
Cumpre ressaltar que a interditanda, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora que é sua filha, pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem, conforme certidões negativas (em anexo) da justiça federal, estadual e militar, sem antecedentes criminais, comprovando que é pessoa idônea capaz de cuidar da sua genitora.
A interditanda não possui bens ou rendas. Inclusive, necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para, em conformidade com o disposto na Lei 8.742/93 (LOAS) requerer junto à Previdência Social o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS
Ante o exposto, considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, requer:
a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, 4§, do Código de Processo Civil, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;
b) a intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem, conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;
c) a antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso;
d) a citação da interditanda, conforme artigo 751 do Código de Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, em que deverá ser interrogada, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;
e) seja declarada a interdição de XXXXXXXXXXXX, nomeando-se como sua curadora XXXXXXXXXXXXXX, com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Termos em que
Pede deferimento.
Cidade/UF, 6 de abril de 2016.
Advogado
OAB n.


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Fonte JusBrasil

Publicado por Anderson Mangueira

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