Petição Inicial: Requisitos de Acordo Com o NCPC.

Você considera árdua a tarefa de redigir uma petição inicial? Com essas dicas você, advogado, terá mais facilidade na elaboração de uma exordial.
Primeiramente, lembra-se daquelas dicas que a professora de redação costumava expor durante as aulas para o vestibular? Pois é, elas servirão para toda a sua vida. De início, é importante trazer à tona aquele velho ensinamento de que um bom texto é aquele em que o leitor não volta várias vezes ao início para compreendê-lo. Assim, deve ser sua petição inicial, principalmente na parte dos fatos. Você deve elaborar um relatório dos fatos claro e objetivo, que não inclua informações óbvias ou repetitivas.
Por outro lado, não esqueça que um bom relato dos fatos faz toda a diferença para o julgador, assim não omita os acontecimentos fundamentais ou que esclareçam as possíveis dúvidas do magistrado. Ao reler a parte “dos fatos” que você fez, tente perceber se uma pessoa que não sabe absolutamente nada do que ocorreu saberia, com clareza, entender a situação, já que é exatamente isso que acontece.
Outro ponto importante é com relação à adição de jurisprudências. Sabemos que sobre um mesmo assunto há entendimento para todo lado, principalmente no que diz respeito aos julgados de primeira instância. Assim, dê prioridade aos julgamentos dos tribunais superiores e esteja sempre atualizado com relação aos informativos do STJ e STF.

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Você está atento às mudanças do novo CPC sobre os requisitos da petição inicial? Vamos pontuá-las, então.
De início, uma das coisas importantes é a data de início do processo. No CPC/15, o processo começa com o protocolo da petição inicial. Isso resolve o problema de saber o que existia entre o protocolo e a distribuição.
A primeira mudança é a eliminação de um requisito da petição inicial que não fazia o menor sentido, que é o requisito do requerimento de citação. Os juízes não precisam mais determinar a emenda da petição inicial para isso.
A segunda mudança é a exigência de que o autor, que vive em união estável, o declare desta forma. Então, da mesma forma que a pessoa casada, tem que se dizer casada, a pessoa que vive em união estável, deverá declarar esta condição. Essa regra é importante, principalmente, quanto aos pressupostos processuais, visto que, tem a regra que se aplica à União Estável Documentada o mesmo regime processual das pessoas casadas.
Vejamos o artigo 319:
Art. 319.  A petição inicial indicará:
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

  • 1˚ Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
  • 2˚ A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
  • 3˚ A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

A terceira mudança é que requer que o autor declare o CPF ou CNPJ e os endereços eletrônicos. Neste ponto tem um problema que diz quanto a dificuldade em que o autor tem de localizar o CPF ou CNPJ do réu. Sendo assim, há uma série de garantias para o autor neste sentido, a saber:

  • Autor poderá requerer a informação ao Juiz;
  • Se mesmo sem a informação, for possível a citação;
  • A petição não será indeferida, se a busca destas informações for excessivamente onerosa;

Outra novidade do CPC/15 é que o autor na petição inicial deverá declarar a sua opção pela realização ou não de audiência de mediação e conciliação. Isso ocorre, porque, no procedimento comum, o autor postula e antes do réu se defender, haverá uma audiência de mediação ou conciliação, o que não ocorrerá, se o autor (declarar na petição inicial) e réu (até 10 dias antes da audiência) disserem que não quer. Se um deles quiser, haverá a audiência.
Ocorre que, certamente, surgirá um problema, na hipótese de o autor silenciar e descumprir essa exigência. Existem duas soluções possíveis: ou o juiz mandará emendar a petição inicial por defeito ou o juiz toma o silêncio do autor como não oposição da realização da audiência.

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Ainda quanto aos requisitos da petição inicial, importante se referir ao artigo 321 que cuida da emenda da petição inicial, que diz que se o juiz verificar defeito deverá (é um poder-dever, ou seja, é obrigatório, é um direito da parte) determinar a emenda ou complete a petição inicial, e ainda, deverá indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Por hoje é só.

Até a próximo artigo com mais dicas.
Se você gostou ou tem alguma dúvida, deixe seu comentário abaixo.

Fonte DireitoBrasil.org

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Dr. Felipe Azuma é advogado militante, com mais de 20 anos de experiência no júri e escreveu esse eBook para ajudar você que deseja fazer um Júri com excelência.

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