Fontes do Direito Penal explicado de modo simples e fácil.

Teoria clássica x teoria contemporânea.

As fontes do Direito Penal são compostas por dois grandes gêneros, quais sejam, fonte material e fonte formal. De modo resumido, enquanto a primeira caracteriza de onde vem o Direito Penal, a segunda demonstra como se exterioriza o mesmo, vejamos:
FONTE MATERIAL
É a fonte de produção da norma, o órgão encarregado de criar o Direito Penal. No Brasil, a Constituição Federal incumbiu essa função a União, que de acordo com o artigo 22 da Carta Magna diz:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(…)

Contudo, vale ressaltar que Lei Complementar pode autorizar os Estados a legislarem sobre Direito Penal incriminador sobre matérias específicas conforme prevê artigo 22 parágrafo único da Constituição:

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Para exemplificar e tornar mais fácil a compreensão, imaginem que em um determinado Estado tenha uma vegetação típica que não é encontrada em nenhum outro lugar do mundo, então a União, através de Lei Complementar, autoriza este Estado a criar Lei Penal específica a fim de proteger aquela vegetação.
A fonte material então é como se fosse uma fábrica, em que o direito penal é produzido.
FONTE FORMAL
Por sua vez, a fonte formal é o instrumento de exteriorização do direito penal, é o modo como as regras são reveladas (fonte de conhecimento ou cognição).
As fontes formais se subdividem em fontes formais imediatas e fontes formais mediatas.
Para a doutrina clássica, as fontes formais imediatas se resumiam nas leis, enquanto as fontes formais mediatas se revelavam nos costumes e princípios.
Contudo, data vênia, essa explicação está ultrapassada, a doutrina moderna traz novas fontes que se mostram relevantes na atualidade.
Fontes formais imediatas:
1) Lei
Único instrumento normativo capaz de criar crimes e cominar penas.
2) Constituição Federal
Não cria crime e comina penas. Apesar de ser superior a Lei, não cria crime devido a seu processo moroso e rígido de alteração (imaginem toda vez para criar ou revogar uma lei criminal fosse necessário quórum qualificado, o Congresso não faria outra coisa). Porém, a Constituição pode estabelecer patamares mínimos e máximos a serem seguidos (mandados constitucionais de criminalização), exemplo:

Artigo CRFB
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

De acordo com a doutrina majoritária, existem ainda mandados constitucionais implícitos na Constituição Federal, por exemplo quando esta garante o direito à vida não deseja que o legislador exclua o crime de homicídio (com base nisso questiona-se hoje a legalização do aborto).
3) Tratados internacionais de direito humanos
Podem ingressar em nosso ordenamento jurídico de duas formas, como emenda constitucional quando aprovado por quórum de emenda ou como status supra legal (abaixo da Constituição e acima das leis ordinárias) se aprovadas por quórum simples.
4) Jurisprudência
Revela o Direito Penal podendo ter caráter vinculante. Exemplo: O artigo 71 doCódigo Penal traz a possibilidade de continuação delitiva, porém não diz a condição de tempo que caracterizaria esta hipótese. A jurisprudência então propõe um lapso temporal de 30 dias entre o primeiro e o último crime.
5) Princípios
Não aparece como fonte formal mediata como queria a doutrina clássica. Não rara as vezes os Tribunais absolvem ou reduzem penas com fundamentos em princípios. Exemplo: Princípio da insignificância.
6) Ato administrativo
Quando complementam norma penal em branco. Exemplo: Lei de Drogas que não define drogas, quem define é a Portaria número 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Fonte formal mediata:
Seria a própria doutrina.
Neste entendimento, os costumes são classificados como fontes informais do Direito Penal.
Resumindo:
Fontes do Direito Penal explicado de modo simples e fcil
Fonte: Aulas do Professor e grande doutrinador Rogério Sanches Cunha.


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Fonte JusBrasil
Publicado por Afonso Maia

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