A trágica farsa do Impeachment.

Defendo, sim, que não houve crime de responsabilidade da Dilma. E defendo, também, que ela não era uma boa presidente: e tanto eu considerava que não era que eu não votei nela. Mas isso não importa. O que importa é: não houve crime.
Certo que eu dizendo isso, repetindo isso, fica parecendo “mimimi” de viúva da Constituição Federal de 88, né? Mas e quando um senador que votou pelo impeachment diz? Pois é, o senador Acir Curgacz disse, na TV Senado, exatamente isso:

“Não foi fácil, foi uma decisão difícil […] Temos convicção de que não há crime de responsabilidade neste processo. Mas falta governabilidade. E a volta da presidenta neste momento poderia trazer um transtorno ainda maior à economia brasileira”.

Ele disse o que todo mundo sabe! Dilma foi tirada porque ninguém suportava 1 – ela ter ganhado as eleições e 2 – continuar com suas escolhas políticas erradas. Todavia, isso não é razão para tirar uma presidente do seu cargo: pelo menos não num presidencialismo. É no parlamentarismo que se chuta um governo quando:

  1. A maioria antes conquistada não é ampla o suficiente para garantir condições de governabilidade;
  2. As coalizões se desfazem;
  3. E o parlamento entende que o governo perdeu a confiança parlamentar e popular.

Repito: no parlamentarismo – e não somos parlamentaristas!
Mas prossigamos:
Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992).

Não sei se todos lembram, mas no dia 21 de Abril de 1993 os brasileiros foram às urnas e, conforme rezava o artigo acima transcrito, votaram e escolheram o Presidencialismo. Dos 67 milhões de eleitores que foram às urnas, 37,1 milhões escolheram o presidencialismo, enquanto 16,5 milhões apoiaram o parlamentarismo.
E senhores e senhoras, no presidencialismo nenhum presidente sofre impeachment porque o governo não vai bem. Eu até posso concordar que seria bom se fosse assim, mas não é. E iria concordar mais ainda: que o povo escolhesse se retira ou se deixa a coisa afundar. O povo, minha gente, é quem, segundo a Constituição, é dono do Poder!
Acontece que eu estou num dilema terrível: Temer também assinou as pedaladas: entre 2014 e 2015. Continuo entendendo que pedaladas não são crimes, mas o Senado criou um precedente. Se julgar o impeachment do Temer eu realmente vou ficar muito confuso: defendo a cassação ou não?
E para piorar: ACM Neto, prefeito e candidato à reeleição aqui em Salvador, vai estar com sérios problemas. Em 2015 ele criou o programa municipal Primeiros Passos, que oferece R$ 50 para família com crianças de zero a 5 anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já havia sido votada quando o projeto chegou na Casa e a Câmara teve de votar de forma retroativa. Olha a abertura de créditos adicionais aí…
Segundo a Revista Valor Econômico, pelo menos 16 governadores também deveriam ser cassados por pedaladas, pois violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) através da maquiagem das contas públicas para forjar o cumprimento das metas fiscais do governo ou através da aprovação irregular de Leis Orçamentárias Anuais (LOAs).
Vão ser cassados? Claro que não, né? Isso nunca foi crime; e se nunca foi crime, ninguém agiu com dolo.
Diante disso tudo, o impeachment da Dilma mostra que 37 milhões de votos (pró-presidencialismo) e 54.501.118 milhões de voto (pró-Dilma) foram jogados no lixo. E, na verdade, eu fiquei mesmo foi com inveja da atitude do ex-Ministro Joaquim Barbosa:
A trgica farsa do Impeachment
Eu perdi meu tempo: e vi um monte de gente sem discutir o crime -pois não houve – mas discutindo se a presidente tem governabilidade ou não. Aliás, foi exatamente isso que o Cristovam Buarque disse ao Jornal El País:

Aqui é in dubio pro Brasil. Eu estou em dúvida, mas para o Brasil eu acho melhor a substituição. No direito tem uma expressão in dubio pro societate [na dúvida, decida a favor da sociedade].

Cristovam esqueceu de dizer que o tal “pro societate” ocorre após a comprovação da existência de um crime. Não se inventa crime para proteger a sociedade…
Mas faço uma pergunta com base na declaração do senador Gurgacz: Implantaram o Parlamentarismo no Brasil e ninguém me avisou pra eu mudar a minha Constituição. Essa mudança já vai cair no Exame da OAB em Novembro/2016?
Fonte JusBrasil
Publicado por Wagner Francesco

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