Novo CPC – Ação monitória (análise do artigo 702 – Parte 3).

Nesta terceira e última parte da análise da ação monitória, analisaremos o artigo 702 e seus onze parágrafos do Novo CPC. São muitas e significativas as inovações legislativas, sendo, portanto, oportuno, analisá-las uma a uma.

Iniciamos, então, pela cabeça do artigo, que trata da oposição de embargos à ação monitória e seu respectivo prazo. O legislador aglutinou no artigo 702, ‘caput’ do Novo CPC as disposições contidas no artigo 1.102-C, ‘caput’ e parágrafo 2º do CPC/1973.Além disso, simplificou a sua redação, limitando-se a dispor que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701, ou seja, quinze dias, embargos à ação monitória.Todavia, apesar das modificações, o legislador manteve o mesmo sentido da redação revogada.

Confira na tabela comparativa:

Novo CPC - Ao monitria anlise do artigo 702 - Parte 3
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os embargos na ação monitória não têm “natureza jurídica de ação”, mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.
Não cumprindo o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor.
Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum.
Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada, inclusive pela via reconvencional (REsp n. 222.937-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.5.2001), tanto que o parágrafo 6º passou a admitir expressamente o oferecimento de reconvenção.
Já o parágrafo 1º do artigo 702 do Novo CPC, trata do que é passível de alegação como defesa.
O legislador inovou ao estabelecer neste parágrafo 1º, que os embargos à ação monitória podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
Portanto, o processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos (STJ – REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006), não apresentando restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial, comportando a alegação de prescrição ainda antes da constituição do título pela sentença que decide os embargos (STJ – REsp n. 518.673-RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.11.2010).
O também inovador parágrafo 2º do artigo 702 do Novo CPC, é autoexplicativo, dispensando maiores comentários: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
E o parágrafo 3º do artigo 702 do Novo CPC, é também uma inovação significativa, vindo a complementar o parágrafo 2º. Segundo este parágrafo 3º, não apontado pelo réu o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida:
I – os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento; e. II – se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
Já o parágrafo 4º do artigo 702 do CPC/2015, possui sentido semelhante ao do artigo 1.102-C, ‘caput’ do CPC/1973.
A redação do artigo 1.102-C do CPC/1973 determinava a suspensão da ‘eficácia do mandado inicial’, quando do oferecimento dos embargos ao mandado no prazo legal.
Agora, de acordo com o artigo 702, parágrafo 4º do Novo CPC, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão referida no ‘caput’ do artigo 701 somente até o julgamento em primeiro grau.
Rejeitados, então, os embargos, na conformidade com o parágrafo 8º deste mesmo dispositivo legal, ‘constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial’, prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, ou seja, mediante cumprimento da sentença.
Conclui-se, daí, que o recurso de apelação não terá efeito suspensivo, como de regra (artigo 1.012, ‘caput’ do Novo CPC), podendo, excepcionalmente e por análise sistemática, ser formulado requerimento nesse sentido (artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º).
Cassio Scarpinella Bueno, sobre este artigo 702, alerta, ainda, que o trecho referente à suspensão da eficácia da decisão referida no caput do artigo 701 “só surgiu na revisão pela qual passou o novo CPC antes de ser enviado à sanção presidencial e acabou substituindo a expressão ‘suspende o curso do processo’ antes mencionada no § 4º do art. 700 do texto aprovado pelo Senado Federal. Trata-se, a olhos vistos, de alteração mais que meramente redacional.
Suspender o processo, que era a regra aprovada, é providência mais ampla que suspender a”eficácia da decisão referida no caput do art. 701″. Basta lembrar da regra do art. 314 sobre não poder ser praticado nenhum ato na suspensão do processo (ressalvado os urgentes), o que não encontra nenhum óbice a despeito da suspensão da eficácia daquela decisão, situação muito mais restrita. Trata-se, pois, de inovação que viola o devido processo legislativo” (Código de Processo Civil Anotado, 2015, Ed. Saraiva, p. 441).
O também inovador parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC, é auto-explicativo, dispensando maiores comentários, deixando, o legislador, expressamente consignado, que o autor será intimado para responder os embargos à ação monitória no prazo de quinze dias.
Já o inédito parágrafo 6º do artigo 702 do CPC/2015 deixa claro que na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo, contudo, vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
O oferecimento de reconvenção já era admitido pela súmula n. 292 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a proibição de reconvenção à reconvenção prestigia os princípios da economia e celeridade processual. A reconvenção poderá ser proposta na petição de embargos à ação monitória (vide artigo 343, ‘caput’ do Novo CPC).
O parágrafo 7º do artigo 702 do Novo CPC é mais uma disposição inédita e que também dispensa maiores comentários: se parciais e a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.
A consequência da rejeição dos embargos à ação monitória, vem disciplinada no parágrafo 8º do artigo 702 do CPC/2015, preservando o mesmo sentido do artigo 1.102-C, parágrafo 3º do CPC/1973: rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, ou seja, mediante cumprimento da sentença.
O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está escrito no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória, cabe recurso de apelação.
E, finalizando, quem ingressar com ação monitória, de forma indevida e de má-fé, fica sujeito ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (parágrafo 10 do artigo 702 do Novo CPC).
E não só quem ingressar com ação monitória, de forma indevida e de má-fé, fica sujeito ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (parágrafo 10). O parágrafo 11 do artigo 702 do Novo CPC autoriza o juiz a condenar também o réu que, de má-fé, opuser embargos à ação monitória, ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.
 
Fonte JusBrasil

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