Direito Penal responsável: a precedência da Fonte de Custeio.

Se liga nessa ideia!
Quando o assunto é Direito Previdenciário, existe um princípio chamado de Precedência da Fonte de Custeio. O que é?

Art. 195, § 5º, da Constituição Federal: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”

Isto é: antes de criar um novo benefício da seguridade social ou majorar/estender os já existentes, deverá o ato de criação indicar expressamente a fonte de custeio respectiva, através da in­dicação da dotação orçamentária, a fim de se manter o equilíbrio entre as despesas e as receitas públicas.
Certo.
Deveríamos aplicar este princípio no Direito e Processo Penal, né? Por isto eu apoio o projeto do Deputado Wadih Damous (PT/RJ) que apresentou o PL 4.373/2016. Este projeto é massa: estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.

Art. 1º A proposta legislativa que tratar da criação de novos tipos penais, aumentar a pena cominada ou tornar mais rigorosa a execução da pena deverá ser submetida à análise prévia de impacto social e orçamentário.
Art. 2º A análise prévia de impacto social e orçamentário de propostas legislativas que tratem da questão penal deverá conter dados estatísticos e projeções de custos sociais e orçamentários.
Art. 3º O impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

Logo: sempre que alguém apresentar algum projeto que vise aumentar a pena ou criar novos tipos de crime, o autor do projeto deverá justificar não somente por que tal ato deve ser crime ou tal pena deve ser aumentada, como também apresentar o impacto econômico e social disso tudo.
Exemplo: aumentar a pena vai exigir do Estado quanto de gasto – ou ele vai economizar? Tipificar um crime vai levar quantas pessoas para as cadeias e quanto isso vai custar ao Estado?
Legal, heim?! Vale a pena! É a aplicação responsável da Teoria Econômica do Direito – e o Richard Posner iria amar tudo isso!
Fonte JusBrasil
Publicado por Wagner Francesco

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