Aumento de plano de saúde por faixa etária – julgamento no STJ.

Representativo de controvérsia.

O STJ vai decidir se é válido o aumento de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial, que tramitará sob o rito dos repetitivos, foi afetado no final do mês de maio à 2ª seção pelo ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, devido ao grande número de recursos sobre a mesma questão.

“Considerando que há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos.”

O recurso em análise foi apontado pelo TJ/RJ como representativo da controvérsia e trata da “validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário“.
De acordo com o sistema de recursos repetitivos do STJ, estão suspensas em todo o país pelo menos 326 ações com temas idênticos ao que será analisado pela Corte, Resp 1568244. Após a definição da tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.
O recurso foi elaborado pelos advogados Cecília Mignone Modesto Leal e Eduardo Nogueira, ambos do escritório Motta, Fernandes Rocha Advogados, do Rio de Janeiro/RJ.
Fonte: JusBrasil.com.br
Publicado por Cecilia Leal

ATENÇÃO ADVOGADO: Conheça o Acervo de Petições contra Plano de Saúde.

Completo e atualizado para o NCPC.

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