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Aprovado projeto de lei que autoriza porte de arma para advogado.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina.
O Projeto de Lei inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências, dando poderes aos advogados a possuírem Porte de Arma, para defesa pessoal. No dia 11 de maio de 2016 a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado APROVOU O PARECER. O Relator designado para dar prosseguimento à matéria é o Deputado Federal Arthur Oliveira Maia do PPS da Bahia. O projeto de Lei foi apresentado em Plenário no dia 12 de março de 2015, portanto, há mais de um ano. A publicação da aprovação do Parecer ocorreu no dia 19 de maio de 2016.
A alteração proposta consiste na inclusão do inciso XXI ao artigo (portar arma de fogo para uso pessoal), no rol de direitos do advogado, incluindo-se no mesmo artigo, o parágrafo 10 condicionando o direito a comprovação dos requisitos no inciso – III do artigo da Lei nº 10.826/2003, nas condições estabelecidas no regulamento da referida lei. A justificativa para a mencionada alteração da Lei é o objetivo de garantir prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dado aos advogados, comparando-se com o tratamento garantido aos promotores e juízes.
Uma das razões de fato é que a atividade da advocacia vem cada vez mais se tornando temerária e de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados. Para se ter uma ideia do risco da atividade basta se verificar os números de advogados assassinados, que em 2015, no Estado do Pará foram 13 (treze) assassinatos, dentre outros.
Não se verifica diferenças nos riscos inerentes às atividades dos advogados com as dos juízes e promotores, razão pela qual não há nada que justifique a supressão desse direito aos advogados e advogadas. Verifica-se que, não há hierarquia nem subordinação entre os citados operadores do direito, conforme dispõe o artigo , “caput”, da Lei nº 8.906/94. É importante frisar que o Parecer é da lavra do Deputado Federal Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.
A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com prazo para Emendas ao Projeto, por 5 (cinco) sessões, a partir de 25 de maio de 2016.
Fonte: JusBrasil.com.br
Publicado por Li Diane Alves Ramos da Silva

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Marcos Crecchijaisson albanoTERUO TANEGUTIbenites insaurriaga duarte Recent comment authors
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Marcos Crecchi
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A questão aí são os advogados despreparados no psique para portar arma de fogo!

jaisson albano
Visitante
jaisson albano

olá bom dia amigo gostaria de uma informação, o MEC aprovou o técnico em direito podendo prestar prova para ter a OAB isso procede?

TERUO TANEGUTI
Visitante

POVO BRASILEIRO E BESTA MESMO VOCES NAO SABEM QUE TEM DIREITO.. SEGUNDO A NOSSA CONSTITUICAO TODO CIDADAO TEM DIREITO A LEGITIMA DEFESA.

benites insaurriaga duarte
Visitante

o resto da população não tem o mesmo direito de auto defesa gostaria sim de poder portar arma dia a dia porque do jeito que ta contar com policiamento ta dificil esperar que um policial apareça como em um conto de fadas p/ nos salvarmos em uma hora de perigo é brabo ( não desmerecendo a classe só acho que eles são as maiores vitimas””policiais”” pq no final cai todo sobre eles) pergunta como ta o projeto de lei que qualquer cidadão de bem poder portar sua arma p/ sua defesa

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