fbpx

Advogado Online em Foco

unnamed

AUMENTE SUAS CHANCES DE FECHAR
NEGÓCIO LOGO NA PRIMEIRA CONSULTA

[MODELO GRATUITO] FICHA DE ATENDIMENTO
P/CAUSAS PREVIDÊNCIARIAS

Impugnação à Contestação (FGTS).

FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas.

EXCELENTÍSSIMO JUIZ… (juízo competente que esta apreciando a demanda proposta)Processo Nº…A Parte Autora, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por intermédio de seu (sua) advogado (a) e bastante procurador (a), vem, apresentarIMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOPelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA
Posto que a lide versa sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econômica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp nº 1.111.201 – PE e no REsp nº 1.112.520 – PE de relatoria do Exmo Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010.
(…)
3. Quanto as demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
(…)
(AR. 1962/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. Primeira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 27/02/2012) (grifamos)
Ainda nesse sentido a Súmula 249 do Superior Tribunal de Justiça: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”.
Sendo assim, Excelência, sem razão o argumento de ilegitimidade passiva.
II- PRESCRIÇÃO
No que tange ao prazo prescricional, mais uma vez sem razão a CEF, pois, já está amplamente assentado na doutrina e jurisprudência pátria, que em relação ao pleito de correção monetária do FGTS a prescrição é trintenária.
Neste sentido, a decisão do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 08/8 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.
(…)
3. No REsp n… 1.112.520 – PE, por seu turno, firmou-se o seguinte entendimento: 4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição qüinqüenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos.
(REsp 1150446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010). (Grifamos)
Assim, a ação proposta não está alcançada pela prescrição trintenária.
III- AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL
A requerida alega a ausência de interesse processual, em razão da existência de Ação Civil Pública com pedido idêntico ao formulado pela Parte Autora.
Incabível a preliminar da requerida, pois a Parte Autora tem garantido o direito de ingressar com ação individual, na tentativa de salvaguardar seu direito, sendo irrelevante a existência de ação civil pública.
É de se ponderar Excelência, que a ação civil pública, não se presta a amparar direitos individuais, tampouco se destina à reparação de prejuízos causados a particulares pela conduta da requerida.
Portanto, não existe ausência de interesse processual, como quer fazer crer a requerida, pois a legislação vigente admite a busca do Poder Judiciário, individualmente, mesmo tendo ação civil pública ainda em tramitação.
Desta forma, requer seja afastada a preliminar arguida.
IV- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece também ser acolhida, pois como a própria requerida cita em sua contestação, as contas do FGTS devem ser corrigidas monetariamente.
Vê-se, portanto, que o pedido é completamente possível, pois requer o cumprimento da legislação e não o inverso conforme alega a requerida, devendo a preliminar argüida ser julgada improcedente.
V- CONCLUSÕES
Os argumentos da requerida não conseguiram subverter o fato de que o FGTS é um fundo tipicamente para fiscal, formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e utilizado para financiamento de investimentos em atividades específicas: habitação, saneamento e infraestrutura urbana.
Desde a sua origem, houve previsão legal de correção de seus valores, com garantia da atualização monetária e a capitalização de juros à base de 3% ao ano.
Em 1989, a correção do FGTS passa a ser mensal. Em 1º de março de 1991, no âmbito de medidas econômicas voltadas para a “desindexação da economia” a correção monetária do FGTS foi atrelada à Taxa Referencial (TR), um novo indexador criado com base nos juros básicos da economia, com o objetivo de romper com os indexadores baseados na evolução dos preços.
Coube ao Banco Central fixar a TR, enquanto não foi aprovada a metodologia para o cálculo dela. Em 27 de março, o BACEN editou resolução que deveria ser “enviada ao conhecimento do Senado Federal”. Nesta metodologia, havia a previsão de um redutor (R.) na fórmula de cálculo da TR.
Devido às elevadíssimas taxas de juros praticadas, sobretudo até 1998, as taxas fixadas para a TR ficaram próximas ou superaram os indicadores tradicionais de inflação. A partir de 1998, o que se observa é o crescente distanciamento da TR quando comparado ao INPC. Essa tendência deveu-se, por um lado, à queda da taxa de juros da economia, e, por outro, aos critérios implícitos na definição do Redutor constante da metodologia de cálculo da TR.
O desempenho do FGTS tem se mostrado crescente nos últimos anos, beneficiando-se da conjuntura econômica que tem como marca um expressivo crescimento do emprego formalizado e do rendimento médio da população. Também, as aplicações do fundo têm apresentado resultados superiores aos destinados aos cotistas, bem como têm suplantado os resultados do INPC, na última década.
Cabe aqui, na conclusão recuperar uma colocação feita no decorrer desta ação, afirmando que, supondo-se que o patamar das taxas de juros mantenha-se como o atual, será necessário optar por algumas medidas:
 Modificar o redutor ou a fórmula de cálculo da TR ou
 Eleger outra forma de atualização dos saldos do FGTS que possibilite sua valorização, ao mesmo tempo em que continue a ser um importante fundo para a execução das políticas habitacionais do país, com acesso à crédito subsidiado pela população.
Destaca-se, também, que o FGTS é a principal fonte de recursos para a política habitacional. Assim, seus recursos têm o importante papel social de combater o déficit habitacional e de saneamento do país, cabendo aos trabalhadores que integram o FGTS priorizar as aplicações dos recursos do Fundo para uma permanente e efetiva política de habitação popular.
Por fim, o entendimento jurisprudencial no sentido de que a TR não serve como índice de correção monetária tem dominado as discussões nas cortes superiores (STF e STJ):
STF: RE 747706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 13/06/2013, publicado em DJe-124 DIVULG 27/06/2013 PUBLIC 28/06/2013; e
STJ: MS 11761, Relator (a): Min. CASTRO MEIRA, julgado em 27/05/2013, publicado em 31/05/2013
Repassando, a TR não serve como índice de correção monetária Nesse sentido o STF já decidiu: “A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária (…) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda” (ADI 493-0/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 4.9.1992).
Dessa forma, Excelência, as correções monetárias das contas do FGTS devem observar outro índice de atualização que não a TR.
VI-. DOS PEDIDOS
Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, requer que Vossa Excelência rejeite as preliminares arguidas pela requerida, proferindo sentença de mérito, acolhendo os pedidos constantes na inicial, condenando a requerida nas cominações legais, por ser medida da mais soberana Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
(Cidade e data)
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
Fonte: JusBrasil.com.br

Por: Raquel Guisolphi de Paula Vicenzi

SE VOCÊ É ADVOGADO

TENHA ACESSO AGORA AO MATERIAL COMPLETO PARA

AÇÃO DE CORREÇÃO DO FGTS DE SEUS CLIENTES.

1309462285604615558orange arrow down-md

banner_correcao_FGTS_300x250

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of

Pin It on Pinterest