menos de 1 minuto O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas. Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, Continue lendo

menos de 1 minuto Muitas tem sido as consultas sobre como dar entrada no processo de revisão dos cálculos do FGTS no período de 1993 a 2013, por tal razão resolvi explicar aqui os procedimentos que devem ser tomados: por  Rosane Monjardim, do JusBrasil  O FGTS é o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. É uma conta aberta pelo empregador em nome do funcionário, onde a empresa deposita todo mês 8% do salário do trabalhador. Este fundo serve para proteger o trabalhador no Continue lendo

menos de 1 minuto O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam prestar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes temas: comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos Continue lendo

menos de 1 minuto Fiança Criminal. Foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça a resolução que disciplina o recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário, pois sempre apresentava obstáculo. A Resolução entra em vigor assim que for publicado no Diário de Justiça. A decisão foi tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 22 de março. Alguns Estados da Federação aceitavam a emissão de guia, enquanto outros a possibilidade de TED ou transferências eletrônicas Continue lendo

menos de 1 minuto São institutos muito semelhantes. A diferença está apenas na técnica que é empregada. O CPC 2015, em seu art. 165, §§ 2º e 3º prevê as sutis diferenças entre eles: CONCILIADOR: Tem uma participação mais ativa no processo de negociação. Atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes. Pode sugerir soluções para o litígio. MEDIADOR: Auxilia as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da Continue lendo

menos de 1 minuto Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013. A pergunta reflete a preocupação dos trabalhadores em relação às perdas da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que não acompanhou a inflação entre 1999 e 2013. Uma dúvida muito pertinente em relação às milhares de ações de trabalhadores do Brasil referentes à falha já constatada da correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Entre 1999 e 2013, Continue lendo

menos de 1 minuto O trabalhador que pede a aposentadoria hoje tem que esperar quase quatro meses para ser atendido no posto do INSS. Na hora do atendimento, ou quando receber a carta de concessão, o segurado deve conferir se os seus direitos foram respeitados. Quando o benefício for concedido, o aposentado terá direito aos atrasados, que devem ser proporcionais ao tempo em que ficou esperando até o primeiro pagamento. O valor dos atrasados é pago de uma só vez, com o primeiro benefício. Continue lendo

menos de 1 minuto Ações de Família O Novo CPC disciplina as Ações de Família o rol é taxativo e está elencada nos artigos 693 a 699. O legislador disciplinou a questão com o objetivo de uma maior efetividade a conciliação, Mediação e celeridade processual. Nas ações de família, deveram ser empreendidos todos os esforços para a solução consensual do litigioso. Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio Continue lendo

menos de 1 minuto Quais são as atuais oportunidades para Advogados e Bacharéis em Direito de uma forma geral. Concursos? Emprego privado? Montar escritório próprio? Quanto você ganharia em cada uma dessas opções? Direito é a ciência humana que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país para organizar as relações entre indivíduos integrantes de uma sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em direito, sendo Continue lendo

menos de 1 minuto Evento, que ocorre em Curitiba, começa nesta quarta (6) e vai até sexta (8). Mais de 60 palestrantes participam da quinta edição do congresso. Começa nesta quarta-feira (6) o V Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que tem programação até sexta (8) em Curitiba. Ministros, juristas e advogados se reúnem na capital paranaense para participar do encontro, com conferências, painéis e debates sobre assuntos do cotidiano dos brasileiros. O evento terá mais de 60 palestrantes, entre eles, 10 ministros e ex-ministros. Continue lendo