menos de 1 minuto Todos os planos estão obrigados a realizar diagnóstico em gestantes, em bebês de mães infectadas pelo vírus e recém-nascidos com malformação. Pacientes reclamam que os planos de saúde não estão cobrindo os exames para detectar o vírus da zika na rede conveniada de laboratórios. Desde o início deste mês, todos os planos estão obrigados a fazer esse exame em gestantes, em bebês filhos de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus e recém-nascidos com malformação. A técnica de enfermagem Ana Continue lendo

menos de 1 minuto 1. O que são e para que servem Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. 2. Quem pode reclamar seu direito nos Pequenas Causas/Juizados Especiais Cíveis? As pessoas físicas (capazes) e as microempresas (art. 38, da Lei n.9841/99) podem reclamar. As demais Continue lendo

menos de 1 minuto Dentre as alterações promovidas pela entrada em vigor do chamado Novo Código de Processo Civil, poucas possuem tanto efeito prático para todas as pessoas físicas e jurídicas quanto a redação do artigo 854 e seus parágrafos, os quais tratam da possibilidade da penhora online. O principal alerta que deve ser feito é com relação à possiblidade prevista no caput do artigo, sobre a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, sem dar ciência ao executado, a indisponibilidade do Continue lendo

menos de 1 minuto Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná. Ele defendeu a Industrial Madeireira e Colonizadora Rio Paraná Ltda. (Maripá) em ação de indenização contra o Continue lendo

menos de 1 minuto Dando sequência à análise dos prazos no NCPC, hoje preparamos com exclusividade para você um quadro esquemático com os principais prazos de 10 (dez) dias do Novo Código. Como já se destacou, não se tem a pretensão de englobar todos os prazos, mas sim os que julgamos mais importantes no cotidiano dos operadores do Direito. PRAZOS DE 10 DIAS IMPORTANTES NO NCPC Art. 143, parágrafo único Prazo para que o juiz aprecie o requerimento feito pela parte no sentido de Continue lendo

menos de 1 minuto A saúde, acompanhada da educação, sempre foi o maior problema enfrentado pela Administração Pública em todas as esferas de Governo. Com isso, cada vez mais o cidadão procura planos e seguros de saúde privados com medo de um dia não se ver nos assombrosos corredores dos hospitais públicos. Acoplado ao aumento dos serviços privados, sempre estão os dilemas e as batalhas entre consumidores e fornecedores. Atualmente, nos arriscamos em dizer que a maior causa de conflitos entre os usuários de Continue lendo

menos de 1 minuto Que a temática dos honorários advocatícios sofrera substancial alterações com o advento do novo CPC, isso já é matéria corriqueira, mas a pergunta é: você sabia que além do art. 85 e seguintes, existem outros artigos espalhados pelo código que tratam do assunto? E mais… Sabia que além dos honorários advocatícios fixados entre o mínimo de 10 e o máximo de 20%, também pode haver a incidência de outra nova verba de honorários? Pois bem, não se trata de propaganda Continue lendo

menos de 1 minuto Dica: Como fica a exceção de pré-executividade no Novo CPC? Primeiramente, veremos, de maneira breve, como era tratado ta instituto no CPC/73: -> Sem previsão legal; -> utilizado para alegação de matéria de ordem pública e privada (com prova pré-constituída); -> Prazo: pode ser alegada a qualquer momento. No Novo CPC, há várias mudanças. Vejamos: -> Há previsão legal da exceção de pré-executividade nos seguintes artigos: 1) Art. 525, § 11, NCPC: As questões relativas a fato superveniente ao término Continue lendo

menos de 1 minuto Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento. Publicado por Joao Pedro Claudino dos Santos Foi publicado no site do Conselho Nacional do Ministério Público uma nota técnica em que o posiciona contrário a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que visa promover algumas alterações com relação à aquisição de armas de fogo no Brasil. A questão gerou grande discussão na página do CNMP, especialmente com relação ao porte funcional de arma de fogo Continue lendo

menos de 1 minuto O presente artigo, portanto, tem por objetivo simplificar e estruturar o panorama geral das tutelas provisórias a partir da interpretação dos artigos 294 a 311 do CPC/2015, sem pretensão de esgotar o tema ou de propor maiores reflexões doutrinárias. Tutela provisória Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No Continue lendo