menos de 1 minuto Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionaram nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. “Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas”, diz trecho do manifesto. A reação vem num momento no qual o governo do presidente interino Michel Continue lendo

menos de 1 minuto O Tribunal Superior do Trabalho entendeu não haver prescrição em ação ajuizada 20 anos após o contrato de trabalho. Na demanda, o trabalhador cobra indenização por danos morais por ter sofrido perda auditiva em decorrência do trabalho exercido. Para o TST, mesmo com o encerramento da relação de emprego no ano de 1989, o prazo prescricional apenas começou a fluir em 2011, quando houve o diagnóstico da perda auditiva. Veja a notícia original: A Sexta Turma do Tribunal Superior do Continue lendo

menos de 1 minuto Dica: Como fica a execução contra a Fazenda Pública no novo CPC?O novo CPC previu dois procedimentos diferentes:1) Se o título executivo for JUDICIAL: o procedimento é chamado de cumprimento de sentença, sendo regido pelos arts. 534 e 535.2) Se o título executivo for EXTRAJUDICIAL: o procedimento é chamado de execução contra a Fazenda Pública (art. 910).No CPC/73 não havia o nome cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (isso era chamado de execução contra a Fazenda Pública). No NCPC Continue lendo

menos de 1 minuto No novo Código tudo vai ser “Deveria ser Diferente”. No sistema adotado pelo Código de 1.973, o advogado pergunta ao juiz, que repergunta à testemunha, que responde ao juiz, que dita a resposta ao escrevente, que, por sua vez, reduz a termo a resposta. Depois de tantos anos atuando em audiências sob esse sistema, os operadores do Direito acabaram se acostumando. Mas apresentando esse fluxograma de atividades dessa forma seca, verifica-se quão anacrônico é o modelo que vinha sendo adotado. Continue lendo

menos de 1 minuto Representativo de controvérsia. O STJ vai decidir se é válido o aumento de plano de saúde por faixa etária. O recurso especial, que tramitará sob o rito dos repetitivos, foi afetado no final do mês de maio à 2ª seção pelo ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª turma, devido ao grande número de recursos sobre a mesma questão. “Considerando que há, na hipótese, grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, Continue lendo

menos de 1 minuto O prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do artigo 932 donovo CPC só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim decidiu a 1ª turma do STF na sessão desta terça-feira, 7. A discussão foi levantada pelo ministro Marco Aurélio no julgamento de agravos regimentais da lista de processos do ministro Luiz Fux, que não conheceu de recursos extraordinários com agravo Continue lendo

menos de 1 minuto Dica: É possível a concessão de indulto para pessoas submetidas à medida de segurança? SIM! Em primeiro lugar, o que é indulto? É um ato do Presidente da República (art. 84, XII, da CF/88), materializado por meio de um Decreto, por meio do qual é extinto o efeito executório da condenação imposta a alguém. Em outras palavras, mesmo havendo ainda pena a ser cumprida, o Estado renuncia ao seu direito de punir, sendo uma causa de extinção da punibilidade (art. Continue lendo

menos de 1 minuto A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o porte de arma para advogados. A matéria está no Projeto de Lei nº 704/2015 e é de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet do PMDB de Santa Catarina. O Projeto de Lei inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências, dando poderes aos advogados a possuírem Porte de Arma, para defesa pessoal. No dia 11 de Continue lendo

menos de 1 minuto Dica: O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida justifica a aplicação da causa de aumento de pena do § 1º, I, art. 302 do CTB? NÃO! O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que “não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação”. O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se amolda a essa previsão não se podendo aplicá-lo por Continue lendo

menos de 1 minuto A OAB requereu ao STJ o cancelamento de quatro súmulas que tratam de tempestividade recursal, admissibilidade e prequestionamento. Segundo a ordem, com as inovações e alterações trazidas pelo novo CPC a jurisprudência da Corte Superior “com relação a alguns dos dispositivos processuais passou a ficar desatualizada ou contrária a estes“. As súmulas impugnadas são: Súmula 216: “A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega Continue lendo