menos de 1 minuto Conceito Prova emprestada é aquela que, não obstante ter sido produzida em outro processo, é deste transferida para demanda distinta, a fim de produzir nesta os efeitos de onde não é originária. Nesse sentido leciona a doutrina de Moacyr Amaral Santos: “Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro. São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames, traslados, por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova. Tais são as chamadas Continue lendo

menos de 1 minuto O juiz federal Marcello Granado, que integra o Tribunal Regional Federal da 2a Região, recebeu, por um erro administrativo, duas vezes os salários de janeiro e fevereiro de 2015. A administração pública percebeu o erro e solicitou ao magistrado que devolvesse os R$ 71.905,96 que lhe foram pagos indevidamente. Mas o juiz do TRF 2 argumentou que, apesar de ter percebido o pagamento anormal, “acreditou se tratar de Parcela Autônoma de Equivalência vencida e não paga”. A PAE foi instituída Continue lendo

menos de 1 minuto Pensão alimentícia de filhos não cessa automaticamente com a maioridade. É importante ressaltar que conforme muitos pais pensam a pensão não se extingue automaticamente com a maioridade do filho isso depende de decisão Judicial. O superior Tribunal de Justiça com a finalidade de uma maior efetividade da questão aprovou a Sumula 358. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Portanto, a obrigação de pagar Continue lendo

menos de 1 minuto Para dar cumprimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, foi aprovada por unanimidade durante a 16ª sessão do Plenário Virtual do CNJ e entra em vigor 90 dias após a publicação. O novo CPC determina que os magistrados sejam auxiliados por peritos quando a Continue lendo

menos de 1 minuto A padronização de procedimentos administrativos em processos de repercussão geral, casos repetitivos e incidentes de assunção de competência foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução 235/2016, aprovada na 16ª sessão do Plenário Virtual. A resolução foi uma das cinco normas criadas para normatizar assuntos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) que demandavam atuação do Conselho – segundo o artigo 979, a instauração e o julgamento dos incidentes de resolução de demandas repetitivas devem ser objeto Continue lendo

menos de 1 minuto Como resultado dos estudos do Grupo de Trabalho formado em 1º de dezembro de 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram publicadas cinco resoluções que têm por objetivo regulamentar alguns assuntos trazidos pelo NCPC. Confira uma análise sucinta de cada uma das Resoluções publicadas no último dia 13 de julho e fique por dentro dessas regulamentações. Continue acompanhando conosco as novidades sobre o Novo Código. Resolução CNJ nº 232/2016 – Regulamenta o disposto no art. 95, §3º, inciso I, Continue lendo

menos de 1 minuto Com a entrada em vigor no Novo CPC, algumas questões importantes terão que ser observadas com muita cautela por nós, operadores do direito, a fim de evitar “tropeços” e também maximizar resultados no processo. Por isso trouxemos 10 alterações que talvez você já saiba mas não custa lembrar ou se ainda não se deu conta, vamos estudar! 1 – Você sabia que a partir de agora, salvo as suspensões determinadas pelos órgãos do Judiciário, os prazos processuais passarão a ser Continue lendo

menos de 1 minuto Vejas as principais regras sobre a redução salarial e outras modificações no contrato de trabalho. Não são raras as vezes em que o empregador (patrão) busca readequar as condições de trabalho do empregado, seja reduzindo o salário, modificando a função exercida, alterando o local de prestação do serviço etc. Tais alterações feitas pelo empregador sem o consentimento do empregado, portanto unilaterais, são ilícitas. Toda e qualquer alteração do contrato de trabalho deve ser feita por mútuo consentimento, sob pena de Continue lendo

menos de 1 minuto Todos os planos estão obrigados a realizar diagnóstico em gestantes, em bebês de mães infectadas pelo vírus e recém-nascidos com malformação. Pacientes reclamam que os planos de saúde não estão cobrindo os exames para detectar o vírus da zika na rede conveniada de laboratórios. Desde o início deste mês, todos os planos estão obrigados a fazer esse exame em gestantes, em bebês filhos de mães com diagnóstico de infecção pelo vírus e recém-nascidos com malformação. A técnica de enfermagem Ana Continue lendo

menos de 1 minuto 1. O que são e para que servem Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas? Os Juizados Especiais Cíveis, costumeiramente chamados de Pequenas Causas são órgãos da Justiça (Poder Judiciário) que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. 2. Quem pode reclamar seu direito nos Pequenas Causas/Juizados Especiais Cíveis? As pessoas físicas (capazes) e as microempresas (art. 38, da Lei n.9841/99) podem reclamar. As demais Continue lendo