6 minutos Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente. Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que Continue lendo

24 minutos Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC. 1. “O art. 769, da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC. A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma processual somente se faz possível se houver compatibilidade com os valores e as garantias consagrados na Constituição Federal, bem como com as normas e os princípios próprios do processo do trabalho, vedado, em qualquer situação, o retrocesso do sistema processual. 2. Entende-se por omissão a omissão total, parcial, Continue lendo

3 minutos São muitas as dúvidas na hora de decidir qual  a modalidade de  inventário escolher, isso se deve porque a maioria das pessoas não sabem quais as diferenças, custas e o tempo que cada um pode demorar, muitos acham que o inventário judicial esta ligado a um procedimento menos amistoso entre as partes, já no procedimento extrajudicial pode ser feito sem maiores burocracia ou sem o auxilio de um profissional, o que não é uma verdade absoluta. O que é um inventário judicial? Continue lendo

2 minutos As alíquotas diminuem de 12% para 10% nas atividades de produção de grãos, atingindo diretamente a cesta básica e grãos como feijão e arroz. Na noite desta sexta-feira, 6/10, o governador Flávio Dino assinou decreto reduzindo o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em atividades dos produtores de grãos e principais itens da produção agrícola no estado. A importância da mudança deste mecanismo legal foi destacada pelo governador Flávio Dino. “A crise financeira, que ainda persiste, atinge praticamente todos os Continue lendo

25 minutos Antes de mais nada destacamos que o presente artigo tem pretensão tanto mais prática do que científica. Mais açodada do que a forma que a lei nº 13.467/17 tramitou nas casas do Congresso Nacional foi a maneira como estudiosos e entusiastas do direito passaram a difundir uma miríade de informações que, muitas vezes, sequer coadunam com a interpretação literal da lei. Buscamos, com esse artigo, colocar em discussão aquela que entendemos ser a mais evidente interpretação da questão dos honorários. A lei nº 13.467, Continue lendo

14 minutos A Reforma Trabalhista sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017 traz em seu corpo alterações que vão desde dispositivos de direito material individual do trabalho, passando por normas de direito coletivo e administrativo, até normas de processo do trabalho. Observada a vacatio legis de 120 dias estabelecida no art. 6o da lei 13467/17, todas as suas alterações passam a entrar em vigor, sendo evidente que os efeitos mais imediatos serão sentidos no processo do trabalho. As normas processuais se sujeitam a regra “tempus Continue lendo

1 minuto Sempre que alguém me faz esta pergunta, a minha resposta é: NÃO. Porém, o não vai acompanhado de uma indagação: O senhor (a) conhece as Leis Previdenciárias? Sabe quais são os seus direitos e o que é preciso fazer para conseguir seu benefício ou aposentadoria? Se a resposta for SIM, realmente não precisa de advogado. Mas, se a resposta for NÃO, eu afirmo que com a assessoria de um advogado especialista em direito previdenciário a pessoa não será lesada em seus direitos. Continue lendo

2 minutos Previsão na nova CLT Pode-se dizer que a arbitragem é uma jurisdição privada capaz de processar e julgar direitos patrimoniais e disponíveis, conforme determina o art. 1 da lei 9307/96: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Boa parte da doutrina e jurisprudência entendem que as verbas trabalhistas e rescisórias permanecem sendo um direito indisponível, mesmo após o término do contrato de trabalho, logo não há que se falar na possibilidade de utilização do procedimento Continue lendo

1 minuto O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O recurso extraordinário que tratava do tema, com repercussão geral reconhecida, foi relatado pela ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Continue lendo

2 minutos De acordo com o magistrado, a medida inovadora foi importante para dirimir uma dúvida muito comum aos juízes em processos similares. O juiz de Direito José Maria Nascimento, do 13º JECiv de Natal/RN, destacou o uso de um QR Code na petição inicial de uma ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória ao conceder uma antecipação de tutela. De acordo com o disposto na decisão, a prova anexada por meio do QR Code foi fundamental para comprovar o fato que motivou Continue lendo