3 minutos O fato de um ex-funcionário ter recebido alto salário durante a relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que, após a rescisão contratual, ele não esteja desempregado ou em situação que caracteriza estado de pobreza em sentido legal. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita a um ex-gerente de sistemas. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que questionou Continue lendo

2 minutos No mês de Novembro, o prof. Tiago Pereira irá promover o 2º WORKSHOP ADVOCACIA TRABALHISTA E A REFORMA, e diferente de muitos eventos que estamos acostumados, de 01 a 07 de novembro ele irá te PREPARAR para atuar na área trabalhista com as mudanças da lei 13.467/17. Entendemos que a teoria é importante, porém à partir de 11/11 devemos adaptar nossas petições, nosso contrato de honorários para evitar riscos com o cliente, a forma de atuação nas audiências e principalmente, a condução do processo, Continue lendo

6 minutos As relações trabalhistas possuem dinâmica própria que, ao mesmo tempo em que se adaptam às necessidades do mercado, criam oportunidades de novos empregos e novas situações de qualificação profissional. A legislação aplicável nem sempre está adequada às transformações dos modelos de prestação de serviços e de trabalho que, em razão da evolução dos meios de comunicação e de apropriação do trabalho, adotam na atualidade diferentes matizes. Desde a origem da proteção trabalhista os fatos sempre impulsionaram a legislação para atender situações novas Continue lendo

1 minuto A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça absolveu, no dia 21 de outubro, um conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá da acusação de porte ilegal de arma de uso restrito. A Polícia Federal apreendeu na casa dele uma pistola nove milímetros. A decisão estabelece importante precedente sobre os efeitos das disposições legais do Estatuto do Desarmamento aos magistrados e autoridades com prerrogativas equiparadas. O ministro João Otávio de Noronha, relator da ação penal que corre em segredo de Justiça, afirmou que Continue lendo

1 minuto As audiências das varas sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não poderão começar depois das 18h. A determinação é da corregedoria do TRT-2, atendendo a uma reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). Lívio Enescu, presidente da entidade, foi à corregedoria reclamar que a lei determina que as audiências sejam feitas das 8h às 18h, horários que os tribunais estão abertos ao público. Mas que se tornou comum em diversas varas da 2ª Região que Continue lendo

2 minutos O simples fato de lidar com agiotas, sem demonstrar nenhum risco concreto de perigo, não justifica a concessão de porte de arma ao advogado, uma vez que a profissão não é classificada como atividade de risco. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de um advogado de Porto Alegre que solicitava o porte de arma de fogo. Na ação, o advogado alegou que trabalha com empresas de factoring e pessoas físicas envolvidas com agiotas. Ele Continue lendo

2 minutos Advogados poderão utilizar o serviço para audiências e sustentação oral. A Justiça Federal da 4ª região passou a disponibilizar, em todas as suas unidades – no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná – um sistema que permite que advogados participem de audiências ou realizem sustentação oral por meio de videoconferências. A disponibilização vale apenas para advogados que têm sessões marcadas em localidades diferentes da sua cidade de origem. O sistema está disponível no portal do TRF da 4ª Continue lendo

3 minutos A terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta em nenhuma hipótese e, na iniciativa privada, não pode ser admitida na atividade-fim. Além disso, o salário e os benefícios dos terceirizados devem ser idênticos aos dos demais servidores. Essa foi a posição majoritária do plenário de evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que aprovou teses que servirão de parâmetro hermenêutico para a aplicação da reforma trabalhista. O encontro em Brasília nesta segunda (9/10) e terça-feira (10/10) Continue lendo

2 minutos O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa. Com base nesse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de uma corretora de valores e decidiu que as luvas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Para a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, autora do voto vencedor, só estão isentos de contribuições previdenciárias os pagamentos desvinculados do Continue lendo

9 minutos Entenda a “nova” modalidade de usucapião e suas principais críticas. 1 – Panorama Geral Publicada em 17 de junho de 2011, a Lei 12.424, dispondo sobre Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e a Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240-A no Código Civil: “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, Continue lendo