Usucapião

2 minutos A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) manteve sentença em ação de usucapião que declarou o domínio de uma moradora de São Sebastião (SP) sobre uma área de 1.272 metros quadrados, já excluída a faixa das terras de marinha, localizada na praia Barra do Una e cadastrada na prefeitura do município desde 1968. Os desembargadores federais entenderam que deveria prevalecer a sentença da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, a fim de manter o Continue lendo

5 minutos Apontada como uma das principais novidades do Código de Processo Civil em vigor, a usucapião extrajudicial surgiu como importante instrumento de regularização fundiária de imóveis urbanos e de desburocratização de procedimentos. Todavia, apesar de festejada, a inovação terminou se esvaziando em virtude de barreiras criadas pelo mesmo texto legislativo que a criou. Conforme redação original, fora inserido o art. 216-A à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), em cujo caput instituiu-se que “sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de Continue lendo

3 minutos O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (31.05) a Medida Provisória nº 759, de 2016, lei do usucapião extrajudicial  ; que torna possível regularização de terras da União, áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares, e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana e rural, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A Medida provisória n. 759/16 relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi aprovada por meio do Projeto de Lei de Conversão 12/2017, e passa a permitir a Continue lendo

13 minutos E a inovação da usucapião extrajudicial. Para análise das espécies de usucapião, importante antes explanarmos acerca da posse, elemento essencial para a usucapião, vejamos.A posse é caracterizada pelo exercício de fato de um ou mais poderes típicos da propriedade, sendo assim, mister se faz elencar quais são estes poderes, dispostos no artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente Continue lendo

5 minutos Uma análise processual sobre o Usucapião. O artigo 183 da Constituição Federal instituiu em nosso ordenamento a usucapião na modalidade Especial Urbana, que assim prescreve: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O texto constitucional é reforçado, ainda, pelo disposto no artigo 1.240 do Continue lendo

2 minutos Como conseguir a propriedade de seu imóvel pela usucapião? O processo adequado é primordial para se conseguir a propriedade do imóvel pretendido, porém, é importante saber que há de se cumprir requisitos materiais e formais para que se viabilize a pretensão desejada, e a reunião destes requisitos visa oferecer ao Juízo substâncias relevantes para que este possa diante delas declarar a propriedade do imóvel podendo o então possuidor levar a declaração do juiz ao cartório de registro de imóveis. Até que haja Continue lendo

1 minuto Posso te garantir que uma das minhas missões a frente do meu blog é informar “oportunidades” e novas “teses” para advogados de todo o Brasil, principalmente as que surgiram com o NCPC. Nesse primeiro ano de vigência do Novo CPC (Lei nº13.105/2015), é importante se fixar o conhecimento sobre suas principais alterações, inovações e novas oportunidades. Dentre elas, uma das mais interessantes para o dia a dia advocatício, é, sem dúvidas, a criação da usucapião extrajudicial. Em seu art. 1.071, o NCPC Continue lendo

2 minutos Embora o termo “usucapião” seja muitas vezes empregado no meio jurídico de forma técnica, trata-se de um conceito simples, uma vez que apenas caracteriza uma forma específica de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão de seu uso por um longo período de tempo. A legislação prevê várias formas de aquisição da propriedade por meio da usucapião, tendo cada uma delas requisitos específicos de tempo, forma e procedimentos. Mesmo que promulgada sem muita notoriedade, em 2011 foi incluído Continue lendo

3 minutos Com o novo CPC será possível o usucapião diretamente no cartório. No dia 18 de março, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil, que trará diversas mudanças na legislação processual, tais como a contagem de prazos apenas em dias úteis, a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e a festejada necessidade de fundamentação das decisões. No ramo imobiliário, no entanto, talvez a novidade mais interessante do novo CPC seja a criação do usucapião extrajudicial. A ação de usucapião sempre Continue lendo

menos de 1 minuto O assunto mais falado é o Novo Código de Processo Civil e não se trata apenas de curiosidade acadêmica ou prática, temos diversas oportunidades de atuação cujo bojo reside nas linhas do NCPC…Uma delas é a aplicação da via Extrajudicial ao processo de Usucapião conforme o artigo 1.071, que inseriu o artigo 216-A na Lei 6.015/73. Assim como o Inventário e o Divórcio consensual, a Usucapião ganha destaque na via extrajudicial por tratar-se de um procedimento bastante lucrativo, tanto para Continue lendo