Restituição do ICMS

2 minutos Como a sigla já diz o ICMS é o tributo incidente sobre imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, desta forma o fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à sua incidência. A Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça – STJ determina: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. Portanto, apenas é base para o Continue lendo

4 minutos A possibilidade de restituição do ICMS na conta de energia é uma tese com muito potencial que tem gerado muitas dúvidas entre os advogados. Neste vídeo, eu mencionei que eu conseguia baixar pela internet as 60 últimas contas de luz necessárias para fazer o cálculo diretamente no site da distribuidora, e muitas pessoas me perguntaram como fazer isso. E é isso que ensinarei neste artigo / vídeo (da mesma forma como na semana passada, escrevi um artigo e também gravei um vídeo Continue lendo

3 minutos Decisão vem após 1ª Turma ter alterado jurisprudência da Corte, para exigir a tributação. Ministro Herman Benjamin, relator da discussão sobre a Tusd na 2ª turma O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime. A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, Continue lendo

menos de 1 minuto O advogado Fabricio Sicchieroli Posocco fala sobre as ações na justiça para redução do ICMS na conta de luz. A entrevista foi ao ar no Jornal da Tribuna 2ª Edição, assista clicando no vídeo abaixo. Descubra como receber de volta todo dinheiro que você pagou indevidamente nos últimos 05 anos. Tenha acesso ao material completo que vai lhe ajudar de forma simples e objetiva a saber como dar entrada no processo de Restituição do ICMS cobrado indevidamente na sua conta Continue lendo

3 minutos Cobrança padece de Reparação. Em primeiro momento, convém explicar que diversas concessionárias de energia fazem a cobrança equivocada do ICMS sobre a tarifa de energia. O ICMS é o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e, por este motivo, quando há movimentação de mercadorias ou serviços, é devido e repassado ao governo de seu Estado. Neste viés, a energia se enquadra totalmente como mercadoria e é tributada pelo ICMS. Porém, a alíquota (%) deste imposto não é a mesma para todos Continue lendo

5 minutos O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia 9, foi retomado para que os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello proferissem seus votos. O decano acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para Continue lendo

1 minuto A juíza de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, Drª Daniela Rocha Gomes julgou procedente a ação em que se discute a cobrança indevida de ICMS sobre as taxas de Transmissão e Distribuição nas contas de energia. Com isso todo consumidor de energia elétrica de Afogados da Ingazeira pode entrar com ação para receber de volta todo o valor que foi cobrado indevidamente dos últimos 5 anos devidamente corrigidos. Para entrar com a ação basta o documento de identidade, CPF e Continue lendo

8 minutos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA… VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE…-… ASSOCIAÇÃO…, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua n.º…, Setor…, representado por seus advogados infra-assinados:…, OAB-… N.º…, com endereço profissional em…, na Avenida…, n.º…,…º andar, Centro, e…, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-…, sob o n.º…, com endereço profissional em…, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA (art. 5º, II, da Lei 7.347/85) em desfavor do ESTADO DE…, pessoa jurídica de direito Continue lendo

16 minutos Erro na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica – saiba o que fazer. Não é novidade que passamos hoje por uma grave crise econômica. Para piorar, o verão chegou, e com ele o calor. Nessa época, o ar-condicionado aparece como salvador da pátria. No entanto, seu heroísmo acaba quando a conta de luz chega. Para piorar a situação, os Estados têm cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a conta de energia elétrica de Continue lendo