Reforma Trabalhista

3 minutos Quer evitar o risco de pagar sucumbência sobre o pedido de multa do art. 467 da CLT? Vou te dar algumas dicas que além de te ajudar com a sucumbência, vai facilitar na hora de você liquidar o pedido. Com a redação do novo art. 840 da CLT, o reclamante deve liquidar os pedidos pelo Rito Ordinário. Uma dúvida tem surgido entre os colegas que militam na área trabalhista, que é a liquidação da multa do art. 467 da CLT que diz Continue lendo

3 minutos Nos termos do art. 195 da CLT, o juiz deve designar a perícia caso seja discutida a existência de ambiente insalubre ou perigoso. Existem dois momentos no processo que o juiz pode determinar a perícia sendo o primeiro através de um despacho ao receber a petição inicial e intimar a reclamada pra apresentar defesa. O segundo momento pode ser na audiência inicial ou UNA onde o juiz nomeia o perito e já designa a data da perícia. O recomendável é não ingressar Continue lendo

3 minutos Com o risco da sucumbência, temos que ser mais cuidadosos na hora de elaborar as reclamações. Um tema um tanto quanto polêmico é a justa causa e a tentativa de reversão em dispensa imotivada. A coragem de entrar com esse tipo de ação tem diminuído, diante da história que nosso cliente conta ser verdadeira ou não. Nesse e-mail eu quero te dar uma dica de como reverter uma justa causa na justiça do trabalho. É um problema que cai sempre no colo do Continue lendo

1 minuto A reforma alterou a CLT e também a forma que os advogados trabalhistas terão que atuar daqui para frente. Essa é a hora de se atualizar não somente no conhecimento mas também no material usado no dia a dia do escritório. A reforma vai separar o joio do trigo, aquele advogado despreparado e aventureiro não terá espaço no mercado. Temos poucos materiais no mercado para atualização da reforma seja nas petições ou documentos que usamos no dia a dia. Pensando nisso o Continue lendo

2 minutos Ofender a empresa em que trabalha nas redes sociais geral demissão por justa causa. Com esse entendimento, o juiz Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma drogaria a um operador de logística que publicou, em sua página pessoal no Facebook, mensagem difamatória contra a empresa. Para o magistrado, o conteúdo da manifestação publicada pelo trabalhador se mostra absolutamente inadequado, por expor a empresa a uma situação vexatória perante os clientes Continue lendo

1 minuto Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende excluir da nova legislação trabalhista o artigo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador. O artigo excluído pelo Projeto de Lei 8544/17, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), determina que, nas ofensas de natureza leve, a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido; nas de natureza média, até cinco vezes o último salário; nas de natureza grave, até 20 vezes o último salário; e nas ofensas de Continue lendo

1 minuto A recuperação judicial não impede que empresas paguem obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Assim entendeu a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao determinar que uma fabricante de eletrodomésticos pague multas por ter atrasado repasses a uma ex-funcionária. A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas. Em Continue lendo

4 minutos A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada reforma trabalhista, provocou várias modificações no direito individual do trabalho, no direito coletivo do trabalho, no processo do trabalho e na produção da jurisprudência dos tribunais do trabalho, razão pela qual tem tido grande repercussão na comunidade jurídica. Como sabemos, não precedeu a edição da lei o amplo debate nos vários setores da sociedade envolvidos neste processo de mudança legislativa, como era desejado, inclusive para que o resultado comprometesse de modo pessoal Continue lendo

5 minutos A Constituição Federal, em seu artigo 8º, IV, ao cuidar da receita sindical estabelecida pela assembleia geral do sindicato, ressalva a legalidade da contribuição sindical prevista em lei. E na redação anterior à reforma trabalhista de 2017, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dizia que a contribuição era devida por todos aqueles que participassem de uma determinada categoria profissional ou econômica, ou profissão liberal, em favor do sindicato respectivo. Isto é, era obrigatória. Originariamente, era denominada imposto sindical, e Continue lendo

3 minutos Com relação à prevenção e à reparação dos danos ao meio ambiente do trabalho, além da responsabilidade objetiva na forma do § 3º do art. 225 da Constituição Federal e § 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/1981, aplica-se a responsabilidade solidária de todos aqueles que, pela sua atividade, causem danos ao meio ambiente ou potencializem a criação de risco para o mesmo. Assim, responde solidariamente quem se omitir de um dever de tutela e prevenção ambientais, pois o meio ambiente Continue lendo