Recursos de Multa

6 minutos Os pontos da CNH têm validade de 12 meses. Isso quer dizer que eles não expiram de um ano para o outro, mas depois de completados 12 meses do cometimento da infração. Há muitas discussões sobre quando expiram os pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Muitas pessoas, inclusive, não dão atenção a isso por não saberem como funciona o sistema de pontos na habilitação. A legislação de trânsito vigente no Brasil, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece diversas regras para Continue lendo

2 minutos A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ainda é pouco conhecida pela população e muita gente que tem direito a aproveitar esses benefícios e comprar com isenção de impostos acaba não aproveitando por não saber que tem direito. Pessoas com deficiência possuem direito garantido por lei de receberem a isenção de ICMS (Convênio 38), IPI (Instrução Normativa 988 da Receita Federal) eIOF, além de terem também isenção do recolhimento de IPVA. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro Continue lendo

3 minutos Se for autuado por infração à legislação de trânsito e, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Esse auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. Muitas vezes, o cidadão ao consultar a placa do seu veículo, ou o prontuário da sua habilitação (CNH), tem a desagradável surpresa de perceber que constam multas de trânsito em seu nome. Contudo, nunca fora notificado da autuação. Perdido e sem o conhecimento prático, se pergunta, e Continue lendo

3 minutos Saiba utilizar a tecnologia a seu favor. Sabemos que é extremamente difícil fazer prova quando se trata de aplicação de multa por infração de trânsito. Tal fato se deve à presunção de legitimidade do ato praticado pelo agente de transito. Sem meios para comprovar a inexistência de ato passível de punição, não resta outra alternativa ao condutor/ proprietário de veículo, senão pagar a multa e perder os pontos na carteira, além das demais cominações legais. Mas é importante que utilizemos a tecnologia Continue lendo

7 minutos ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE [XXXXXX] – DETRAN/XX [NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX, [Bairro], [Cidade], [Estado], CEP XXXXX-XX, vem, à presença de V. Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos fatos e fundamentos abaixo. Em XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, o veículo XXXX com placa XXXXX, conduzido pelo Recorrente, foi abordado pelos agentes de trânsito que solicitaram a parada do veículo, a habilitação do condutor e Certificado Continue lendo

2 minutos ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE [XXXXXXXXXXXX] Auto infração nº [XXXXXXXXXXXX] Veículo: [XXXXXXXXXXXX] [XXXXXXXXXXXX], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº [XXXXXXXXXXXX], portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na [XXXXXXXXXXXX], vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração Continue lendo