Direito Penal

6 minutos A audiência judicial é um evento único e de extrema importância que muitas vezes, inclusive por si só, define a sorte de um processo. Nela poderá haver a transação, a produção e a impugnação de provas e até mesmo o julgamento. É um evento complexo, ágil e dinâmico e quase sempre se perfaz na única chance que o advogado tem de demonstrar a constituição, o impedimento, a modificação ou a extinção de um direito. Fato é que independentemente de quantas etapas perante o Continue lendo

menos de 1 minuto Denúncia Ministério Público – modelo básico. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal de ____________-___ __________________, Representante do Ministério Público desta comarca, neste Juízo, vem, em face do que dispõe o art. __ do Código de Processo Penal, oferecer denúncia contra ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, pelos fatos que expõe a seguir: No dia ___ de ________ de ____, às 13:00 horas, o denunciado Continue lendo

4 minutos O termo circunstanciado não é tão estudado e comentado quanto o seu semelhante, o inquérito policial. Entretanto, consiste em instrumento relevante não apenas para o processo penal, mas também para outras esferas. Nesse diapasão, urge lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já manteve decisão em que o indivíduo foi proibido de obter renovação do registro de porte de arma de fogo, uma vez que na via administrativa foi indeferida a solicitação em virtude do não preenchimento do requisito de idoneidade, por Continue lendo

9 minutos A investigação preliminar não é atividade exclusiva da autoridade policial (delegado de polícia). Assim, é correto afirmar que a polícia não é o único órgão responsável pela investigação no âmbito penal, tendo em vista que outros órgãos, como as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), podem exercer atividade investigativa. Em outras palavras, os poderes investigatórios não são exclusivos da polícia. O Ministério Público, as CPIs e a Polícia Militar (no âmbito dos crimes militares) também são autoridades com poderes investigatórios. Sendo assim, podem Continue lendo

3 minutos Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem autorização judicial. De acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro da casa, onde foi abordado. Após buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no Continue lendo

3 minutos Há todo um movimento no país com o intuito de barrar o Projeto de Lei que versa sobre o abuso da autoridade. O principal argumento para impedir essa lei é que “ela vai prejudicar a operação Lava-Jato” – como se esta operação fosse a salvação do mundo. Usam a operação Lava-Jato para dar, cada vez mais, poderes quase ilimitados para servidores públicos do poder judiciário e o povo, que constantemente é vítima de abusos, compra somente o lado bom do discurso dos Continue lendo

menos de 1 minuto E se cair no concurso? Também conhecida como lei cega ou lei aberta. É a norma que depende de complemento normativo por ser incompleta. O complemento pode ser feito por meio de lei “já existente ou futura, da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior” (BONFIM, p. 26). Pode ser das seguintes espécies: heterogênea, homogênea e inversa. Fonte JusBrasil Publicado por Gerson Aragão  

3 minutos Policiais não têm o direito de vasculhar os telefones celulares das pessoas que prendem, sem autorização judicial. Quando o fazem, a “proatividade” custa caro: leva à anulação das provas encontradas, pois foram obtidas de maneira ilegal. Assim, considerando que os responsáveis por prender quatro suspeitos de roubar talões de cheque e cartões de crédito  não tinham autorização para invadir a intimidade dos detidos, o juiz federal Ali Mazloum negou o uso de parte do conteúdo obtido pelos policiais a partir das conversas Continue lendo

7 minutos Se existe algo no processo penal que só pode ser adequadamente aprendido por meio da experiência, isto é o Tribunal do Júri. O Júri, por ter juízes do povo, tem uma enorme distinção em relação ao processo julgado por Magistrados de carreira. Quem não convive diariamente com o processo penal ou não estudou as suas peculiaridades, como normalmente ocorre com os jurados, percebe o processo penal e todos os seus institutos de uma maneira muito diferente da forma como os juristas o Continue lendo

3 minutos É nula a citação entregue em endereço diverso do informado na petição inicial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que anulou citação do Banco do Brasil referente a reclamação trabalhista ajuizada no Rio de Janeiro, mas entregue na sede da empresa em Brasília. O caso teve início com a decisão da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que considerou o Banco do Brasil devidamente intimado pela notificação postal e, diante da ausência, declarou a Continue lendo