Novo CPC

7 minutos DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). (pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO (por quantia certa contra devedor solvente) em face de [NOME DA EXECUTADA], [na qualificação indicar além Continue lendo

7 minutos Do Agravo Interno Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por Bianca Pumar e Rafael Goldstein “O artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, previa expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator que versassem sobre os efeitos do agravo de instrumento ou sobre a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, dentre outras questões. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal Continue lendo

2 minutos O Supremo decidiu, recentemente, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: STF. Plenário. HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016 (Info 814). Diante disso, seria possível a execução provisória da pena com a pendência de embargos de declaração? A resposta é NÃO! O STJ entendeu que não é possível a execução provisória da pena se Continue lendo

1 minuto Trata-se de instituto que permite a atuação oficiosa de chamar terceiro ao processo, desde que se acredite na conveniência dessa medida. De uma maneira mais simplificada: É uma intervenção de terceiro determinado pelo Juiz, “ex officio”, ou seja, o juiz determina de ofício que o terceiro venha ao processo. Em que pese não haja previsão EXPRESSA no Novo CPC(assim como era no CPC/73) para tal instituto, o NCPC prevê, ao menos, três casos de intervenção iussu iudicis: 1) Intervenção do “amicus curiae” Continue lendo

12 minutos Novidades e guia prático para uma contestação completa com base no NCPC. Que o CPC não é mais tão novo assim, todos já sabem, mas paulatinamente tem-se observado algumas novidades, especialmente pelo fato de não ter me deparado com todos os desdobramentos processuais possíveis ainda. Portanto, importante se atualizar! Um dos pontos que é importante destacar é sobre o papel que a CONTESTAÇÃO assumiu no novo código. Muito mais que uma simples defesa, a contestação passa a reunir em única fase a Continue lendo

1 minuto No ordenamento jurídico brasileiro, temos dois tipos de efeito suspensivo. O primeiro deles, o efeito suspensivo ope legis, decorre automaticamente da lei. Assim, não há discricionariedade do juiz ou análise de algum pressuposto para concedê-lo. Já o efeito suspensivo ope judicis é aquele que depende de análise e concessão judicial. Não é automático. Recolhimento e Prazos: Apelação Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Agravo de Instrumento Há recolhimento. Prazo = 15 dias. Agravo Interno Varia em cada Tribunal. Prazo = 15 dias. Continue lendo

2 minutos Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer as partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II – pela convenção das partes; III – pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal Continue lendo

2 minutos O efeito suspensivo de um recurso ordinário não pode mais ser requerido por meio de ação cautelar. Este é o entendimento do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que ressaltou que essa prática era permitida durante a vigência do antigo Código de Processo Civil. Porém, com o novo CPC, de 2015, proíbe tal procedimento. No entendimento do desembargador, a parte interessada deveria ter apresentado, na própria petição do recurso ordinário, requerimento preliminar de concessão de Continue lendo

5 minutos Com breve comentário acerca das mudanças no agravo de instrumento com o Novo CPC. Primeiramente, é importante destacar algumas observações acerca de mudanças importantes no agravo de instrumento com o Novo Código de Processo Civil. No Novo CPC, a sentença é sujeita a apelação. Já a decisão interlocutória é impugnável por AGRAVO DE INSTRUMENTO ou por APELAÇÃO, ou seja, o NCPC mudou a noção de que apelação é recurso exclusivamente contra sentença. Resumindo: CPC/73 A sentença era sujeita a apelação. A decisão Continue lendo

7 minutos RECURSO = DESDOBRAMENTO DA AÇÃO + ÔNUS PROCESSUAL Princípios Fundamentais dos Recursos Os princípios são fontes das regras de direito, inclusive no tocante aos recursos. Conhecendo-os, estaremos desvendando grande parte do regramento legal dessa matéria. São 5 princípios fundamentais dos recursos: Princípio da Taxatividade; Princípio da Unirrecorribilidade ou Singularidade Recursal; Princípio da Vedação Reformatio in Pejus; Princípio da Fungibilidade; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Princípio da Taxatividade Os recursos existem em números clausus na lei, isto é, em um rol taxativo Continue lendo