Novo CPC

menos de 1 minuto A saga da adequação das novas regras do CPC/2015 aos Juizados. A aplicação do Novo Código de Processo Civil aos Juizados Especiais ainda vai dar pano pra manga! O CPC/15 instituiu que os prazos processuais serão contados apenas em dias úteis, lembram (art. 219)? Agora começa a bagunça: esta regra aplica-se subsidiariamente para os Juizados? O FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) havia publicado, em 04/03/2016, a nota técnica 01/2016, afirmando que considerava esse dispositivo incompatível com a simplicidade, economia Continue lendo

menos de 1 minuto O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas. Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, Continue lendo

menos de 1 minuto O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O evento, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, será realizado no dia 11, no plenário do CNJ, e vai reunir profissionais que possam prestar esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes temas: comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos Continue lendo

menos de 1 minuto São institutos muito semelhantes. A diferença está apenas na técnica que é empregada. O CPC 2015, em seu art. 165, §§ 2º e 3º prevê as sutis diferenças entre eles: CONCILIADOR: Tem uma participação mais ativa no processo de negociação. Atua preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes. Pode sugerir soluções para o litígio. MEDIADOR: Auxilia as partes a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da Continue lendo

menos de 1 minuto Ações de Família O Novo CPC disciplina as Ações de Família o rol é taxativo e está elencada nos artigos 693 a 699. O legislador disciplinou a questão com o objetivo de uma maior efetividade a conciliação, Mediação e celeridade processual. Nas ações de família, deveram ser empreendidos todos os esforços para a solução consensual do litigioso. Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio Continue lendo

menos de 1 minuto Estão sujeitos à curatela os maiores incapazes. Por força das alterações que foram feitas no artigo 3o do CC pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não existem mais absolutamente incapazes maiores. Sendo assim, a curatela somente incide para os maiores relativamente incapazes, que, na nova redação do artigo 4o do CC, são (estão sujeitos à curatela): Ébrios habituais (no sentido de alcóolatras); Viciados em tóxicos; As pessoas que, por causa transitória ou definitiva, não puderem exprimir vontade; Pródigos. O art. Continue lendo