Novo CPC

11 minutos Hoje, eu vim trazer um excelente artigo de nossa Colega Dra. Flávia T. Ortega. Vejamos, de modo simples, objetivo e esquematizado, os requisitos da PETIÇÃO INICIAL com o Novo CPC: 1.1. Requisitos: 1. FORMA A Petição Inicial é o instrumento da demanda (é o conteúdo da petição inicial), ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Em regra, a petição inicial deve ser escrita. No entanto, há casos que é admitida a demanda oral: a) Juizado especial; b) Ação Continue lendo

6 minutos A audiência judicial é um evento único e de extrema importância que muitas vezes, inclusive por si só, define a sorte de um processo. Nela poderá haver a transação, a produção e a impugnação de provas e até mesmo o julgamento. É um evento complexo, ágil e dinâmico e quase sempre se perfaz na única chance que o advogado tem de demonstrar a constituição, o impedimento, a modificação ou a extinção de um direito. Fato é que independentemente de quantas etapas perante o Continue lendo

5 minutos De uma maneira simples e objetiva, veremos no presente artigo uma das novidades do CPC/15: a tutela de evidência. 1. Conceito: “trata-se de uma tutela jurisdicional sumária satisfativa, fundada em um juízo de alta probabilidade ou de quase certeza da existência do direito que prescinde da urgência”. 2. HIPÓTESES (art. 311 do NCPC) a) Inciso I – tutela punitiva; b) Incisos II, III e IV – tutela documentada. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco Continue lendo

2 minutos Meus queridos jusbrasileiros, o novo CPC faz referência apenas a um procedimento comum, além dos procedimentos especiais. Já o CPC revogado, que também disciplinava procedimentos especiais, aludia a um procedimento comum ordinário e a um procedimento comum sumário. A sensação, portanto, é a de que o novo código teria simplificado o procedimento comum. Apesar dessa sensação, é preciso que atinemos para o fato de que, no procedimento comum disciplinado pelo novo CPC, há 5 situações distintas para identificação do dia do início Continue lendo

9 minutos Resumo O presente trabalho, buscar demonstrar as principais alterações acarretadas pelo novo Código de Processo Civil no que tange às condições da ação. Para tanto, demonstraremos o conceito, natureza jurídica e espécies de condições da ação, quais sejam: a legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Condições da ação: conceito, natureza jurídica e espécies Condições da ação são requisitos processuais eficazes para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. Diante a ausência de qualquer uma das Continue lendo

3 minutos Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar Alimento. No caso de inadimplemento a requerimento do Exequente o juiz mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. Continue lendo

6 minutos Em 31 de março de 2017 foi sancionada a Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Uns aprovam essa lei, outros a reprovam, especialmente pela forma como foi editada pelo Congresso Nacional. Era um projeto de 1998, que estava na gaveta, retirado e aprovado num toque de caixa, sem preocupação com os trabalhadores. O objetivo foi atender os anseios empresariais, usando-se, para isso, o momento de crise econômica que vive o Brasil. Para mim, com o devido respeito a quem pensa Continue lendo

7 minutos DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO). (pular 5 linhas) [NOME DA EXEQUENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX], estabelecida na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores regularmente constituídos (doc. Anexo), com base nos artigos 771 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e em todas as demais disposições aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO (por quantia certa contra devedor solvente) em face de [NOME DA EXECUTADA], [na qualificação indicar além Continue lendo

7 minutos Do Agravo Interno Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por Bianca Pumar e Rafael Goldstein “O artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, previa expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator que versassem sobre os efeitos do agravo de instrumento ou sobre a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, dentre outras questões. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal Continue lendo

2 minutos O Supremo decidiu, recentemente, que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse sentido: STF. Plenário. HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016 (Info 814). Diante disso, seria possível a execução provisória da pena com a pendência de embargos de declaração? A resposta é NÃO! O STJ entendeu que não é possível a execução provisória da pena se Continue lendo